Projeto de Lei n° 4737, de 2023

Autoria: Senador Wilder Morais (PL/GO)

Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego

Ementa: Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Hamilton Mourão
Último local:
02/10/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
15/01/2025 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Resultado apurado em 2025-01-21 às 11:31

Identificação:
PL 4737/2023
Autor:
Senador Wilder Morais (PL/GO)
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4737/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
30/09/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 4.737, de 2023, do Senador Wilder Morais, que altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
21/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 4.737, de 2023, do Senador Wilder Morais, que altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório reformulado com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
25/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 4.737, de 2023, do Senador Wilder Morais, que altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório reformulado com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 106/2024 - CCDD
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
27/11/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4737/2023, que “altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários”
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Apresentado o REQ 106/2024 - CCDD, de autoria do Senador Rogério Carvalho, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 150/2024 - CCDD
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
13/12/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 106/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 4737/2023, que “altera o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho– CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir as condições em que não se configura relação de emprego entre prestadores de serviços e plataformas tecnológicas de intermediação com usuários” seja incluído o convidado que especifica.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 12:09. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2023 Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 172
A matéria vai à CCDD e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
29/09/2023 Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 169
Autuado o Projeto de Lei nº 4737/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
02/10/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Hamilton Mourão
Prazos:
04/10/2023 - 10/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DEFINIÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHADOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARCERIA, COLABORAÇÃO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA, USUARIO
13/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o REQ 150/2024 - CCDD, de autoria do Senador Rogério Carvalho, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 106/2024 - CCDD.
13/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 12:09.
REQ 150/2024 - CCDD
27/11/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, após a Comissão aprovar o REQ 106/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública em data oportuna com o objetivo de instruir o PL 4737/2023.
27/11/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Apresentado o REQ 106/2024 - CCDD, de autoria do Senador Rogério Carvalho, para realização de audiência pública com o objetivo de instruir a matéria.
REQ 106/2024 - CCDD
25/11/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório reformulado com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
22/11/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 27/11/2024.
21/11/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório reformulado com voto favorável ao projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
30/09/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Hamilton Mourão o relatório com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
27/08/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
11/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
02/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
02/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2023 a 10/10/2023. Perante a CCDD.
02/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCDD e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 172
28/09/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4737/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 117-121 - DSF nº 169
PL 4737/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2025 11:47