Projeto de Lei n° 4786, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral, Política Social > Habitação
Ementa: Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/10/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 19/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4786/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4786/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176 | A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAEpelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 855-858 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 4786/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 10/10/2023 - 18/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, ISENÇÃO, GRATUIDADE, EMOLUMENTO, ESCRITURA PUBLICA, REGISTRO, ALIENAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, GARANTIA REAL, AMBITO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), REQUISITOS, LIMITAÇÃO, RENDA
- Observações:
- LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
- 19/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
- 09/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/10/2023
Último dia: 17/10/2023.
- 06/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CAE.
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAEpelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4786/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 855-858 - DSF nº 173
- PL 4786/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 04:00
