Projeto de Lei n° 4801, de 2023
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Idosos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Marcos Rogério
- Último local:
- 06/10/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 23/05/2025 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4801/2023
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 08/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4801, de 2023, do Senador Ciro Nogueira, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório favorável com uma emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 4.801, de 2023, que altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Marcos Rogério, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176 | A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 04/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 910-914 - DSF nº 173 | Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 25/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Leila Barros (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Marcos Rogério
- Prazos:
- 10/10/2023 - 18/10/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, COMPETENCIA, AUTORIDADE POLICIAL, PRERROGATIVA, REQUISIÇÃO, PROVIDENCIA, SERVIÇO PUBLICO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, DILIGENCIA, PROTEÇÃO, PESSOA IDOSA, SITUAÇÃO, RISCOS, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME
- 23/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/05/2025.
- 20/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 16/05/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/05/2025.
- 30/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcos Rogério, relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 17/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 25/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Carlos Viana, relatório favorável com uma emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 19/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
- 06/10/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CSP.
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27-30 - DSF nº 176
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 910-914 - DSF nº 173
- PL 4801/2023
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2025 10:43
