Projeto de Lei n° 5497, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5497/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.814 de 15/01/2024
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.814 de 15/01/2024
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 05:24

Identificação:
PL 5497/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 5497, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, e o Projeto de Lei nº. 4764, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.95, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 81/2023 - CCDD
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 5497, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, e o Projeto de Lei nº. 4764, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.95, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório - PL 5497/2019 e PL 4764/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 230/2023 - PLEN
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 - PL 5497/2019
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5497 de 2019 § 5º art 55 MP 2228 de 2001
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 5497/2019
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5497 de 2019 inciso II art 59 MP 2228 de 2001
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 5497/2019
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
11/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5497/2019
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023). | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 26/2023 - CCDD
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Requer a Retirada de Emenda da Emenda 3 - CCDD, apresentada ao PL 5497/2019.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 28/2023 - CCDD
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5497/2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras”.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCDD
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 367/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.497, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1369/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial o autógrafo do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1370/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5497/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 35/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
17/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.814 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 27/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814 de janeiro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a de... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 13/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5497, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 13, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 27, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 193-204 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
20/12/2023 Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 222
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 535-536 - DSF nº 218
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD).
À CAE.
18/10/2023 Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 181
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.
07/10/2023 Publicado no DSF Páginas 43-49 - DSF nº 176
Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 5497/2019 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) CCDD 07/12/2023 Rejeitada - SF-CCDD - 13/12/2023
EMENDA 2 - PL 5497/2019 Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) CCDD 07/12/2023 Rejeitada - SF-CCDD - 13/12/2023
EMENDA 3 - PL 5497/2019 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) CCDD 11/12/2023 Retirada pelo Autor - SF-CCDD - 13/12/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Despacho:
17/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 19/12/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 09:42)
Indexação:
ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PROPRIETARIO, LOCAL, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, PRODUÇÃO, BRASIL, FILME NACIONAL, LONGA METRAGEM, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, SESSÃO, FISCALIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/12/2023 - Discussão, em turno único
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 13, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 27, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.497 de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFSF 13/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 1
MSG 27/2024 - Presidência da República
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 2, col. 1), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção 2, pag 2, com incorreção.
16/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14814 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 367/2023
OFSF 1369/2023
OFSF 1370/2023
Autógrafo - PL 5497/2019
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 222
Publicado no DSF Páginas 193-204 - DSF nº 222
19/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
18/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2023.
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)
13/12/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD).
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 535-536 - DSF nº 218
REQ 28/2023 - CCDD
P.S 81/2023 - CCDD
13/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023.
Relatório Legislativo
12/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019.
REQ 26/2023 - CCDD
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
11/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023).
EMENDA 3 - PL 5497/2019
07/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
EMENDA 1 - PL 5497/2019
EMENDA 2 - PL 5497/2019
17/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
17/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.
Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 181
06/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 43-49 - DSF nº 176
PL 5497/2019
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:22