Projeto de Lei n° 5497, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5497/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.814 de 15/01/2024
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.814 de 15/01/2024
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5497/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 5497, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, e o Projeto de Lei nº. 4764, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.95, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 81/2023 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 5497, de 2019, da Câmara dos Deputados, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, e o Projeto de Lei nº. 4764, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, que altera a Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.95, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório - PL 5497/2019 e PL 4764/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 230/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 19/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 5497/2019
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5497 de 2019 § 5º art 55 MP 2228 de 2001
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 5497/2019
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 07/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5497 de 2019 inciso II art 59 MP 2228 de 2001
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 5497/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5497/2019
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 26/2023 - CCDD
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a Retirada de Emenda da Emenda 3 - CCDD, apresentada ao PL 5497/2019.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 28/2023 - CCDD
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5497/2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras”.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 367/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5.497, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1369/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial o autógrafo do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1370/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5497/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 35/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 17/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.814 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 27/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 13/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5497, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 13, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 27, de 2024, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 193-204 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer. O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 20/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 222 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer. O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 535-536 - DSF nº 218 | Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD). À CAE. |
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 181 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE. |
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-49 - DSF nº 176 | Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 5497/2019 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CCDD | 07/12/2023 | Rejeitada - SF-CCDD - 13/12/2023 | |
| EMENDA 2 - PL 5497/2019 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | CCDD | 07/12/2023 | Rejeitada - SF-CCDD - 13/12/2023 | |
| EMENDA 3 - PL 5497/2019 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | CCDD | 11/12/2023 | Retirada pelo Autor - SF-CCDD - 13/12/2023 | |
Total de emendas apresentadas: 3
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 17/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 19/12/2023 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 09:42) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PROPRIETARIO, LOCAL, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, PRODUÇÃO, BRASIL, FILME NACIONAL, LONGA METRAGEM, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR), DEFINIÇÃO, QUANTIDADE, SESSÃO, FISCALIZAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2023 - Discussão, em turno único
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 13, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 27, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.497 de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFSF 13/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 27, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.814, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 212 - DSF nº 1
- MSG 27/2024 - Presidência da República
- 17/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 2, col. 1), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção 2, pag 2, com incorreção.
- 16/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14814 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.
- 27/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.369, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 367/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 367/2023
- OFSF 1369/2023
- OFSF 1370/2023
- Autógrafo - PL 5497/2019
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, nos termos do parecer.
O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26-28 - DSF nº 222
- Publicado no DSF Páginas 193-204 - DSF nº 222
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2023.
Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)
- 13/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD).
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 535-536 - DSF nº 218
- REQ 28/2023 - CCDD
- P.S 81/2023 - CCDD
- 13/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023.
- Relatório Legislativo
- 12/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019.
- REQ 26/2023 - CCDD
- 11/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.
- 11/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 11/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023).
- EMENDA 3 - PL 5497/2019
- 07/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.
- EMENDA 1 - PL 5497/2019
- EMENDA 2 - PL 5497/2019
- 17/10/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE. - Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 181
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5497/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 43-49 - DSF nº 176
- PL 5497/2019
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:22
