Requerimento n° 889, de 2023
- Autoria
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Natureza
- Apoiamento regimental a proposições
Ementa:
Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Recebido
- Último local:
- 09/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 10/10/2023 - PROVIDÊNCIA CONCLUÍDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 889/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/10/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, a inclusão de apoio à PEC n° 45/2023, que “altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176 | Autuado o Requerimento nº 889/2023. O requerimento vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INCLUSÃO, ASSINATURA, APOIAMENTO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIME, POSSE, ENTORPECENTE, DROGA, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO
- 09/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Carlos Portinho de apoiamento à PEC 45/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 889/2023
- 06/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Requerimento nº 889/2023. O requerimento vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 82-83 - DSF nº 176
Última atualização de dados legislativos: 04/01/2024 19:40