Projeto de Lei n° 3595, de 2021
Autoria: Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3595/2021
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Carlos Portinho
- Último local:
- 17/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 17/11/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3595/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para estabelecer a não oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo de execução por obrigação do locatário perante o fiador relacionada ao contrato de locação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3595/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 17/11/2025
- Descrição/Ementa
- Pela aprovação com emenda de redação
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável ao Projeto, e com a emenda de redação que apresenta. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 181 | A matéria vai à CCJ. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 3595/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Portinho
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUSENCIA, OPOSIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO, LOCATARIO, FIADOR, CORRELAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO
- 17/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável ao Projeto, e com a emenda de redação que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 17/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 181
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3595/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 41-44 - DSF nº 179
- PL 3595/2021