Projeto de Decreto Legislativo n° 351, de 2023
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/10/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Último estado:
- 17/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 351/2023
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181 | A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 12/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 17/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), CONCESSÃO, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, LEITE, PAIS ESTRANGEIRO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
- 17/10/2023
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 17/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 179
- PDL 351/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 16:12