Projeto de Decreto Legislativo n° 351, de 2023

Iniciativa
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Assunto
Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Natureza
Sustação de ato do Poder Executivo

Ementa:
Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/10/2023 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Último estado:
17/10/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-02 às 22:14

Identificação:
PDL 351/2023
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
Susta dispositivos da Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, que “Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2023
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2023 Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
12/10/2023 Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 179
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação
Despacho:
17/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, COMITE EXECUTIVO, GESTÃO, CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX), CONCESSÃO, REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, LEITE, PAIS ESTRANGEIRO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)
17/10/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 151 - DSF nº 181
11/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 111-115 - DSF nº 179
PDL 351/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/11/2023 16:12