Projeto de Lei do Senado n° 221, de 1996
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3164/1997
- Norma Gerada
- Lei nº 10.413 de 12/03/2002
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.413 de 12/03/2002
- Último estado:
- 14/03/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 221/1996
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 09/10/1996
- Descrição/Ementa
- DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2237 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 93, de 2002 (nº 160/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 398 | Aprovada a Emenda da Câmara à matéria, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 29 de 2002-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 9, de 2002, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 395-396 | Aprovada a Emenda da Câmara à matéria, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 29 de 2002-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 9, de 2002, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 15/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 31370 | Leitura do Parecer nº 1.491/2001 - CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável à Emenda da Câmara ao projeto. À SSCLSF. |
| 28/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 23152 | Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados à presente matéria, encaminhada através do Ofício nº 366/2000 do 1º Secretário da CD. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/10/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bello Parga (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, TOMBAMENTO, BENS CULTURAIS, EMPRESA, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, TOMBAMENTO, DESINCORPORAÇÃO, PATRIMONIO, EMPRESA, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ACERVO HISTORICO, ACERVO, ARTISTA, UNIÃO FEDERAL, BENS CULTURAIS, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010413 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 49, 13 03 2002, PAG 00001 E 00002.
- 29/04/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 19/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 18/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 150/2002(SF) de 18.03.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 221/96, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002 (fls.59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 14/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:30 hs.
- 14/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 93, de 2002 (nº 160/2002, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 2237
- 14/03/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010413 DE 2002.
DOU - 13/03/2002 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 12/03/2002.
À SGM, atendendo solicitação.
- 21/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 55 de 20/02/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a mensagem nº 02/2001(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 50 a 52).
Ofício nº 56/2002(SF) de 20.02.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal, aprovou a Emenda da Câmara oferecida ao projeto de Lei do Senado nº 221/96. Outrossim,
comunico que a referida proposição foi, nesta data, envida à sanção (fls. 53).
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 20/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 49.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 49).
- 20/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:05 hs.
- 20/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 47).
À SSEXP.
- 19/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada a Emenda da Câmara à matéria, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 29 de 2002-CDIR (Relator Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 9, de 2002, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 398
- Publicado no DSF Páginas 395-396
- 15/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.2.2002.
Discussão, em turno único.
- 14/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.491/2001 - CCJ, Relator: Senador Bello Parga, favorável à Emenda da Câmara ao projeto.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31370
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 12/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara oferecida ao PLS nº 221, de 1996.
Assina sem voto o Senador Sebastião Rocha, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
À SSCLSF.
- 29/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Bello Parga, sobre a Emenda da Câmara oferecida ao PLS nº 221, de 1996.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Ao Gabinete do Relator, Senador Bello Parga.
- 29/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, tendo em vista que o Parecer não foi conclusivo à Emenda da Câmara.
- 27/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Processado emprestado à Consultoria Legislativa.
- 22/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda oferecida pela Câmara dos Deputados, concluindo, ainda, pela apresentação de Requerimento, visando à adequação do Presente Projeto à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN nº 546-4, de 2/10/1997.
- 13/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga , para emitir relatório.
- 27/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados à presente matéria, encaminhada através do Ofício nº 366/2000 do 1º Secretário da CD.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 23152
- 24/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei, às fls 30 a 38, cópia da Lei nº 9.491, de 09/09/1997, legislação citada na matéria.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Of. nº 366/2000, do 1º Secretário da Camara dos Deputados.
- 24/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Emenda da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei nº 3164, de 1997 (nº 221, de 1996, na Casa de origem). folhas 24 a 29.
À SSCLSF.
- 24/11/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, atendendo solicitação.
- 26/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 555, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
(FLS. 20 A 23).
- 21/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 22 05 PAG 10187.
- 21/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSOS, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 21/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA DO TEXTO FINAL DO PLS 221/96, AS FLS. 17.
- 12/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 037, DO PRESIDENTE CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 23 DE ABRIL DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 13 05 PAG 9486.
- 12/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 206 - CCJ.
DSF 13 05 PAG 9485 E 9486.
- 23/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN SERGIO MACHADO, FAVORAVEL.
- 12/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
- 21/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 10 10 PAG 16774.
- 09/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 09/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:20