Projeto de Lei n° 5046, de 2023
- Iniciativa
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 08/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5046/2023
- Autor:
- Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo para policiais penais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5046/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 5046/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 5046 de 2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Izalci Lucas, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 5046/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5046/2023 Porte de arma aos policiais legislativos
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Cleitinho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 5046/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5046/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Cleitinho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 16 | A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 19/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 338-342 - DSF nº 182 | Autuado o Projeto de Lei nº 5046/2023. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 5046/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 06/03/2024 | Único | |
| EMENDA 2-T - PL 5046/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 07/03/2024 | Único | |
| EMENDA 3-T - PL 5046/2023 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 07/03/2024 | Único |
- Despacho:
- 28/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 01/03/2024 - 07/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIAL PENAL
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 08/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3-T, de autoria do Senador Cleitinho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 3-T - PL 5046/2023
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Cleitinho, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 2-T - PL 5046/2023
- 07/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Izalci Lucas, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
- EMENDA 1-T - PL 5046/2023
- 01/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 28/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 01/03/2024 a 07/03/2024. Perante a CCJ.
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 16
- 18/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5046/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 338-342 - DSF nº 182
- PL 5046/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 10:44