Projeto de Lei n° 5064, de 2023
- Iniciativa
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Humberto Costa
- Último local:
- 20/08/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
- Último estado:
- 20/08/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Resultado apurado em 2024-12-11 às 22:14
- Identificação:
- PL 5064/2023
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio da Câmara Municipal de Jundiaí ao PL 5064/2023.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Identificação:
- OFÍCIO Nº 236/2024 - Câmara Municipal de Itapira - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Itapira - SP
- Data:
- 23/04/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5064/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, que anistia os envolvidos nas manifestações ocorridas em Brasília no dia 8 de Janeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 04/04/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 04/07/2024
- Descrição/Ementa
- Solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023 e 1.068, de 2024 - Comissão de Defesa da Democracia.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 131/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 19/08/2024
- Descrição/Ementa
- Solicitação de tramitação dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068 e 2.706, de 2024 para apensação do Projeto de Lei 2.987, de 2024.
- Local:
- Comissão de Defesa da Democracia
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição. O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 157/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 135 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 103 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do mesmo regimento. |
| 10/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 43 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 186 | A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 20/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 183 | Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 24/10/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 09/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/04/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 04/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 19/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 09/04/2024 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 04/07/2024 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 19/08/2024 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa
- Prazos:
- 11/04/2024 - 17/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 08/07/2024 - 12/07/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/08/2024 - 27/08/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME, CODIGO PENAL, TENTATIVA, ABOLIÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, GOVERNO, MANIFESTAÇÃO, PRAÇA DOS TRES PODERES, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO
- Tramita em conjunto com:
- 28/08/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/08/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 20/08/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 19/08/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/08/2024 a 27/08/2024. Perante a CDD.
- 19/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, 1.068, 2.706 e 2.987, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, em seguida, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 135
- 19/08/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 157/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF. - Ofício
- 15/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 04/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 04/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 04/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/07/2024 a 12/07/2024. Perante a CDD.
- 04/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno do Senado, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.706, de 2024, com os Projetos de Lei nºs 5.064, de 2023, e 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia (CDD), seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do mesmo regimento. - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 103
- 04/07/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
O Projeto vai á SGM em decorrência de pedido formalizado no Ofício 131/2024 - SGM, que, de ordem do Presidente do Senado Federal, solicita remessa da matéria para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do RISF. - Ofício
- 18/04/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 09/04/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 09/04/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
- 09/04/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
- 09/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CDD.
- 09/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 43
- 04/04/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal".
- Ofício
- 15/12/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 07/11/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 31/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
- 25/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 24/10/2023
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CDD.
- 24/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 186
- 19/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 183
- PL 5064/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 03:55
