Projeto de Lei n° 5064, de 2023

Iniciativa
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Humberto Costa
Último local:
09/04/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
18/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 5064/2023
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Moção de apoio da Câmara Municipal de Jundiaí ao PL 5064/2023.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
04/04/2024
Descrição/Ementa
Solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 186
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/10/2023 Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 183
Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação.
Despachos:
24/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
09/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
09/04/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 09/04/2024 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa
Prazos:
11/04/2024 - 17/04/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, ACUSADO, CONDENADO, CRIME, CODIGO PENAL, TENTATIVA, ABOLIÇÃO, ESTADO DEMOCRATICO, GOVERNO, MANIFESTAÇÃO, PRAÇA DOS TRES PODERES, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO
Tramita em conjunto com:
PL 1068/2024
18/04/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
09/04/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/04/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
09/04/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
09/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/04/2024 a 17/04/2024. Perante a CDD.
09/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nºs 5.064, de 2023, com o Projeto de Lei nº 1.068, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Defesa da Democracia, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
04/04/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido o Ofício nº 57/2024 - SGM, que solicita remessa do PL 5.064, de 2023 à SGM em razão da protocolização do PL1.068, de 2024, que disciplina matérias correlatas, "para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal".
Ofício
15/12/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
07/11/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
31/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
25/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
24/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CDD.
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CDH e, sem seguida, à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 189 - DSF nº 186
19/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5064/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 183
PL 5064/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2024 13:44