Projeto de Lei n° 2812, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2812/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.833 de 27/03/2024
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.833 de 27/03/2024
Último local:
02/04/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/03/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 12:39

Identificação:
PL 2812/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2812/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/10/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
15/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2812, de 2023, que Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, nesta Comissão, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2812, de 2023, que Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprov... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 2812/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2812/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2812/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2812/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 2/2024 - CCJ
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2812/2023, que “Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos”.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprov... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 111/2024
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Requer a retirada definitiva das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 2.812/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1 e 2. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/10/2023
Descrição/Ementa
Autógrafo assinado PL 2812/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
MPSF 8/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2812, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 50/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n°2812, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 51/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.812, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2812/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 117/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
01/04/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 156/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/04/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.812, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 156, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2024 Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 37
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 117, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 21
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/03/2024 Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 18
Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas e encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, posteriormente retiradas pelo autor.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 135-140 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Apreciação adiada.
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 15
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Apreciação adiada.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 11
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 11
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 11
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 2/2024-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 186
A matéria vai À CCJ.
20/10/2023 Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 183
Autuado o Projeto de Lei nº 2812/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 2812/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 27/02/2024 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 27/02/2024
EMENDA 2 PLEN - PL 2812/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) PLEN 27/02/2024 Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 27/02/2024

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Despacho:
24/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 21/02/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/02/2024 - 29/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/03/2024 - 27/03/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OPORTUNIDADE, REU, CUMPRIMENTO, TUTELA, HIPOTESE, REQUERIMENTO, CONVERSÃO, OBRIGAÇÕES, PERDAS E DANOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 06/03/2024 - Discussão, em turno único
Em 27/02/2024 - Discussão, em turno único
03/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 156, de 03/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 117, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.812, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024.
À COARQ.
OFSF 156/2024
01/04/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 117, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.812, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 37
28/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14833 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/03/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 27/03/2024.
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 50, de 07/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 8/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 51, de 07/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 50/2024
OFSF 51/2024
MPSF 8/2024
Autógrafo - PL 2812/2023
07/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/03/2024)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 21
03/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/03/2024.
Discussão, em turno único.
01/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto.
Foram apresentadas e encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2, posteriormente retiradas pelo autor.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 81-84 - DSF nº 18
28/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/02/2024, o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, de retirada das Emendas nºs 1 e 2-PLEN apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.812, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento.
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 111, de 2024, do Senador Carlos Viana, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1 e 2.
RQS 111/2024
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/02/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Apreciação adiada.
Publicado no DSF Páginas 135-140 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 15
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 2812/2023
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 2812/2023
25/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 11
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 11
21/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Marcos Rogério, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 2/2024-CCJ, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, de URGÊNCIA para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 119-125 - DSF nº 11
P.S 1/2024 - CCJ
REQ 2/2024 - CCJ
18/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
05/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
24/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 186
19/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2812/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 183
PL 2812/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 16:18