Projeto de Decreto Legislativo n° 168, de 2023

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDL 168/2023
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 139 de 29/11/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Pesquisa Científica
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 139 de 29/11/2023
Último local:
29/11/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
30/11/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 05:06

Identificação:
PDL 168/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Autógrafo - PDL 168/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia par
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 75/2023 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Projeto de Decreto Legislativo nº 168, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CD), que aprova o texto do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia par
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57. Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório, que passa a c... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 35/2023 - CRE
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 168/2023.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57. Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório, que passa a c... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 240/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Encaminha o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004, acompanhado da Exposição de Motivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Lista de Presença da reunião da 22ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 313/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 139, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 168, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1245/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 139, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 168, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1246/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 139, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 168, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1247/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 139, de 2023 (Projeto de Decreto Legislativo n° 168, de 2023).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulga... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2023 Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 50
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/23.
Remetido Ofício SF nº 1.246, de 30/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federa no exercício da Presidência.
29/11/2023 Publicado no DSF Páginas 59-61 - DSF nº 207
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/11/2023 Publicado no DSF Páginas 142-148 - DSF nº 206
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 168/2023. Aprovado, também, o presente Requerimento 35/2023-CRE, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer e o requerimento de urgência.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
25/11/2023 Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 205
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2023 Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 205
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 186
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 208-226 - DSF nº 186
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despacho:
24/10/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Astronauta Marcos Pontes (encerrado em 23/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/10/2023 - 06/11/2023: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, PESQUISA CIENTIFICA, FISICA NUCLEAR, BRASIL, ORGANIZAÇÃO, EUROPA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/11/2023 - Discussão, em turno único
30/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.245, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 313, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 139/23.
Remetido Ofício SF nº 1.246, de 30/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.
Remetido Ofício SF nº 1.247, de 30/11/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 139/23, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federa no exercício da Presidência.
Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 50
MPSF 313/2023
OFSF 1245/2023
OFSF 1246/2023
OFSF 1247/2023
Autógrafo - PDL 168/2023
30/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 139 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 29/11/2023.
29/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
28/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/11/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 59-61 - DSF nº 207
26/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
Discussão, em turno único.
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 205
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 23 - DSF nº 205
23/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria.
23/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:57.
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 168/2023. Aprovado, também, o presente Requerimento 35/2023-CRE, de urgência para a matéria.
Anexado o parecer e o requerimento de urgência.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 142-148 - DSF nº 206
REQ 35/2023 - CRE
P.S 75/2023 - CRE
20/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
20/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/11/2023.
08/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
07/11/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
31/10/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas ao projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 06/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
24/10/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão na presente data.
24/10/2023
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 26/10/2023 a 03/11/2023. Perante a CRE.
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 244 - DSF nº 186
24/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 168/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 208-226 - DSF nº 186
PDL 168/2023
Última atualização de dados legislativos: 15/01/2024 11:28