Projeto de Lei n° 5149, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/04/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
05/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-22 às 07:31

Identificação:
PL 5149/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
05/03/2024
Descrição/Ementa
Parecer PL 5149/2023 CI transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Novo Relatório CI ao PL 5149/2023 Acatando a Emenda 1
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5149, de 2023, do Senador Cleitinho, que Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nessa data, o relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 7/2024 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5149, de 2023, do Senador Cleitinho, que Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
15/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5149, de 2023
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023
Autor:
Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Emenda que inclui inciso ao PL 5149-2023 - Comissão de Infraestrutura
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, do Senador Jaime Bagatolli. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
19/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2024 Publicado no DSF Páginas 44-53 - DSF nº 40
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CTFC.
27/10/2023 Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 1157-1161 - DSF nº 187
Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023 Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 15/03/2024 Único Aprovada - SF-CI - 19/03/2024
EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023 Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CI - 19/03/2024
EMENDA 3 / CI - PL 5149/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CI - 19/03/2024
EMENDA 4 / CI - PL 5149/2023 Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) 19/03/2024 Único Aprovada - SF-CI - 19/03/2024

Despacho:
26/10/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2023 - 08/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DADOS, INFORMAÇÕES, EXECUÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRA PUBLICA, DISPONIBILIDADE, CONTRATO, ADITIVO, PROJETO, RELATORIO, ACOMPANHAMENTO, PAGAMENTO
05/04/2024
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CTFC.
Publicado no DSF Páginas 44-53 - DSF nº 40
P.S 7/2024 - CI
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reunida a comissão nessa data, o relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a emenda nº 2, do Senador Jaime Bagatolli. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023
19/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
15/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023
12/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
05/03/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
23/02/2024
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
09/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
31/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023, devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
Novo prazo: de 31/10/2023 a 08/11/2023.
30/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 31/10/2023 a 07/11/2023.
26/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CI.
26/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1157-1161 - DSF nº 187
PL 5149/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 16:46