Projeto de Lei n° 5149, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 05/04/2024 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 05/04/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5149/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer PL 5149/2023 CI transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório CI ao PL 5149/2023 Acatando a Emenda 1
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5149, de 2023, do Senador Cleitinho, que Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nessa data, o relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e as duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 5149, de 2023, do Senador Cleitinho, que Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 15/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 5149, de 2023
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda que inclui inciso ao PL 5149-2023 - Comissão de Infraestrutura
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, do Senador Jaime Bagatolli. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 19/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 44-53 - DSF nº 40 | Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI. Juntado o parecer da Comissão. À CTFC. |
| 27/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188 | A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 1157-1161 - DSF nº 187 | Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023 | Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) | CI | 15/03/2024 | Aprovada - SF-CI - 19/03/2024 | |
| EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | CI | 19/03/2024 | Aprovada - SF-CI - 19/03/2024 | |
| EMENDA 3 / CI - PL 5149/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | CI | 19/03/2024 | Aprovada - SF-CI - 19/03/2024 | |
| EMENDA 4 / CI - PL 5149/2023 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | CI | 19/03/2024 | Aprovada - SF-CI - 19/03/2024 | |
Total de emendas apresentadas: 4
- Despacho:
- 26/10/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 19/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/10/2023 - 08/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, DADOS, INFORMAÇÕES, EXECUÇÃO, PARALISAÇÃO, OBRA PUBLICA, DISPONIBILIDADE, CONTRATO, ADITIVO, PROJETO, RELATORIO, ACOMPANHAMENTO, PAGAMENTO
- 05/04/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável ao projeto, com as emendas nº 1/CI, 2/CI, 3/CI e 4/CI.
Juntado o parecer da Comissão.
À CTFC. - Publicado no DSF Páginas 44-53 - DSF nº 40
- P.S 7/2024 - CI
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nessa data, o relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e nº 2 e as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, do Senador Jaime Bagatolli. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
- EMENDA 2 / CI - PL 5149/2023
- 19/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, Senador Esperidião Amin, apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, do Senador Jayme Campos. A matéria, que está sob a relatoria do Senador Esperidião Amin, encontra-se na pauta da reunião deliberativa agendada para o dia 19/03/2024.
- EMENDA 1 / CI - PL 5149/2023
- 12/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024.
- 05/03/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Esperidião Amin, com relatório pela aprovação do projeto com as duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/02/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 09/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 31/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023, devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
Novo prazo: de 31/10/2023 a 08/11/2023.
- 30/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF): de 31/10/2023 a 07/11/2023.
- 26/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CI.
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
- 25/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5149/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1157-1161 - DSF nº 187
- PL 5149/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 16:46
