Projeto de Lei n° 5150, de 2023

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
06/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-22 às 07:07

Identificação:
PL 5150/2023
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5150/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
19/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 5150, de 2023, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Hamilton Mourão, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2024 - CDD
Autor:
Comissão de Defesa da Democracia
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DEFESA DA DEMOCRACIA, sobre o Projeto de Lei n° 5150, de 2023, do Senador Cleitinho, que Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Ação Legislativa:
Na 1ª reunião da Comissão de Defesa da Democracia, realizada em 06/03/24, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5150/2020. À Comissão de Constituiçã... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Defesa da Democracia
Data:
06/03/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CDD
Local:
Comissão de Defesa da Democracia
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2024 Publicado no DSF Páginas 169-174 - DSF nº 21
Na 1ª reunião da Comissão de Defesa da Democracia, realizada em 06/03/24, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5150/2020.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
27/10/2023 Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2023 Publicado no DSF Páginas 1162-1165 - DSF nº 187
Autuado o Projeto de Lei nº 5150/2023. O projeto vai à publicação.
Despacho:
26/10/2023
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Hamilton Mourão (encerrado em 06/03/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/10/2023 - 08/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, ADULTERAÇÃO, SIMBOLO, CORRELAÇÃO, PARTIDO POLITICO, GRUPO, MOVIMENTO SOCIAL
06/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
06/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 1ª reunião da Comissão de Defesa da Democracia, realizada em 06/03/24, foi aprovado o relatório de autoria do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da comissão, favorável ao PL 5150/2020.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 169-174 - DSF nº 21
P.S 2/2024 - CDD
01/03/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Defesa da Democracia, agendada para o dia 06/03/2024.
19/12/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Hamilton Mourão, com relatório favorável ao Projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/11/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
09/11/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
31/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 08/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.
30/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
26/10/2023
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2023 a 07/11/2023. Perante a CDD.
26/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDD e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 51-52 - DSF nº 188
25/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5150/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 1162-1165 - DSF nº 187
PL 5150/2023
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2024 15:12