Projeto de Lei n° 2737, de 2019

Iniciativa
Deputado Federal André Ferreira (PSC/PE)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2737/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.887 de 12/06/2024
Assunto
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Administração Pública > Serviços Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.887 de 12/06/2024
Último local:
25/06/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-07-23 às 23:49

Identificação:
PL 2737/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
06/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
19/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 35/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-20... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Relatório à emenda de PLEN ao PL 2737-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 56/2024 - PLEN
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 56, de 2024-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Ja... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 57/2024 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 57/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Ja... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2737/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
REQ 30/2024 - CDH
Autor:
Senadora Janaína Farias (PT/CE)
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2737/2019.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-20... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 169/2024
Autor:
Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
12/05/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o PL 2737/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024. Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
08/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 54/2024
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2737, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 423/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2737, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 424/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2737, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 2737/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2024
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 286/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OF. 325/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024, promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo restituído após sanção
Autor:
Presidência da República
Data:
25/06/2024
Descrição/Ementa
Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 620/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/06/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2737/2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 620, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 286, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 133-142 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2024 Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 69
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/05/2024 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.
10/05/2024 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/05/2024 Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/05/2024 Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa.
09/05/2024 Publicado no DSF Páginas 643-649 - DSF nº 64
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-2024/CDH), que foi aprovado pela Comissão.
07/02/2024 Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 3
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 194
A matéria vai à CSP e posteriormente à CDH.
27/10/2023 Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 188
Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 2737/2019 Senadora Janaína Farias (PT/CE) (Ver outros) 08/05/2024 Único Aprovada - SF-CDH - 08/05/2024

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 15/05/2024 Único

Tramitação encerrada
Despacho:
08/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Janaína Farias (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senadora Damares Alves (encerrado em 06/02/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Janaína Farias (encerrado em 15/05/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/05/2024 - 15/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto na Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024, a matéria vai à sanção.)
23/05/2024 - 12/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, AMBITO, POLITICA PUBLICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/05/2024 - Discussão, em turno único
27/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 620, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 286, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
À COARQ.
OFSF 620/2024
25/06/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 286, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/06/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14887 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 12/06/2024.
23/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 424, de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 54/2024
OFSF 423/2024
OFSF 424/2024
Autógrafo - PL 2737/2019
20/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 133-142 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 69
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65
Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 69
P.S 56/2024 - PLEN
P.S 57/2024 - PLEN
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias.
Relatório Legislativo
15/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019
12/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024.
Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria)
RQS 169/2024
09/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65
09/05/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65
08/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
08/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65
08/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-2024/CDH), que foi aprovado pela Comissão.
Publicado no DSF Páginas 643-649 - DSF nº 64
P.S 35/2024 - CDH
REQ 30/2024 - CDH
03/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
19/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
10/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
10/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
08/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CDH. Aguardando distribuição.
06/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
06/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto.
Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 3
Listagem ou relatório descritivo
P.S 2/2024 - CSP
02/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024.
06/12/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
13/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
08/11/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP e posteriormente à CDH.
Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 194
26/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 188
PL 2737/2019
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2024 16:49