Projeto de Lei n° 2737, de 2019
- Iniciativa
- Deputado Federal André Ferreira (PSC/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2737/2019
- Norma Gerada
- Lei nº 14.887 de 12/06/2024
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Administração Pública > Serviços Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.887 de 12/06/2024
- Último local:
- 25/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/06/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2737/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 19/04/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 35/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2737, de 2019, que Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório à emenda de PLEN ao PL 2737-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 56/2024 - PLEN
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 56, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Ja... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 57/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 57/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Ja... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2737/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 30/2024 - CDH
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2737/2019.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 169/2024
- Autor:
- Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/05/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 2737/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024. Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 08/05/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/05/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 54/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2737, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 423/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2737, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 424/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2737, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2737/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/05/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 286/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 325/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/06/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 620/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2737/2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 620, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 286, de 2024, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 96 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 286, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 96 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 286, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 133-142 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 69 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa. |
| 09/05/2024 | Publicado no DSF Páginas 643-649 - DSF nº 64 | Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-2024/CDH), que foi aprovado pela Comissão. |
| 07/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 3 | Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 194 | A matéria vai à CSP e posteriormente à CDH. |
| 27/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 188 | Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 2737/2019 | Senadora Janaína Farias (PT/CE) (Ver outros) | 08/05/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 08/05/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 15/05/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 08/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Janaína Farias (encerrado em 08/05/2024 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 06/02/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Janaína Farias (encerrado em 30/07/2024 - Retorno do titular)
- Prazos:
- 13/05/2024 - 15/05/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto na Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024, a matéria vai à sanção.) - 23/05/2024 - 12/06/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, AMBITO, POLITICA PUBLICA, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/05/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 27/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 620, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 286, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
À COARQ. - OFSF 620/2024
- 25/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 286, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.737, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.887, de 12 de junho de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 141 - DSF nº 96
- Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 96
- 13/06/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14887 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/06/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 12/06/2024.
- 23/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 423, de 23/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 54/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 424, de 23/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 54/2024
- OFSF 423/2024
- OFSF 424/2024
- Autógrafo - PL 2737/2019
- 20/05/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 15/05/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado o REQ nº 30/2024-CDH e o RQS nº 169/2024, de Líderes, ambos solicitando urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Janaína Farias o Parecer nº 56 de 2024-PLEN/SF, contrário à emenda nº 2-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 57, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 133-142 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 79-81 - DSF nº 69
- Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65
- Publicado no DSF Páginas 139-142 - DSF nº 69
- P.S 56/2024 - PLEN
- P.S 57/2024 - PLEN
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Janaína Farias.
- Relatório Legislativo
- 15/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Carlos Viana.
- EMENDA 2 PLEN - PL 2737/2019
- 12/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/05/2024.
Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 169, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria) - RQS 169/2024
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/05/2024 a 17/05/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65
- 09/05/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 19 - DSF nº 65
- 08/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 17:04.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. - Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 65
- 08/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião, Extraordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência (Req nº 30-2024/CDH), que foi aprovado pela Comissão.
- Publicado no DSF Páginas 643-649 - DSF nº 64
- P.S 35/2024 - CDH
- REQ 30/2024 - CDH
- 03/05/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/05/2024.
- 19/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 26/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na CDH. Aguardando distribuição.
- 06/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
- 06/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto.
- Publicado no DSF Páginas 84-89 - DSF nº 3
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 2/2024 - CSP
- 02/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/02/2024.
- 06/12/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Damares Alves, o relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 13/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 08/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e posteriormente à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 380 - DSF nº 194
- 26/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 58-62 - DSF nº 188
- PL 2737/2019
Última atualização de dados legislativos: 12/08/2024 10:21
