Projeto de Lei n° 5246, de 2023
Autoria: Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR), Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Damares Alves
- Último local:
- 06/11/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 08/10/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5246/2023
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO CAS - PL 5246/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 192 | A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 31/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 189 | Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/11/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Damares Alves
- Prazos:
- 08/11/2023 - 14/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, CARACTERISTICA, CEGUEIRA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, INCIDENCIA, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO
- 08/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Damares Alves, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 09/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 16/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/11/2023.
Último dia: 14/11/2023.
- 06/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2023 a 14/11/2023. Perante a CAS.
- 06/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 192
- 30/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5246/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 60-63 - DSF nº 189
- PL 5246/2023
- Avulso inicial da matéria