Projeto de Lei n° 5280, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Assunto
- Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/11/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 01/12/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5280/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para determinar que a nomeação de membros dos órgãos que especifica de empresas estatais seja reservada a servidores públicos estáveis da Administração Pública Direta Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 197 | A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 01/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 190 | Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 16/11/2023 - 22/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, MEMBROS, ORGÃOS, EMPRESA ESTATAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMITE, AUDITORIA, SERVIDOR ESTAVEL
- Observações:
- LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS
- 01/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 14/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto.
Primeiro dia: 16.11.2023
Último dia: 22.11.2023
- 13/11/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/11/2023 a 22/11/2023. Perante a CTFC.
- 13/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CTFC e posteriormente à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 197
- 31/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5280/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 174-178 - DSF nº 190
- PL 5280/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 12:24