Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 114, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.975, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.830, de 27 de março de 2024..
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pelas comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Projeto por unanimidade, relatado "ad hoc" pelo Senador Sergio Moro.

A presente matéria vai à CRA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, §1º, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.