Projeto de Lei n° 570, de 2022
Autoria: Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 570/2022
Norma Gerada: Lei nº 14.838 de 10/04/2024
Assunto: Política Social > Cultura, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Turismo
Ementa: Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.838 de 10/04/2024
- Último local:
- 15/04/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/04/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 570/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 570/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 28/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 570, de 2022, que Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 4/2024 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO, sobre o Projeto de Lei n° 570, de 2022, que Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 2/2024-CDR, nos termos do art. 336, II, e 338, IV, do RISF. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2024 - CDR
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 570/2022.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) Aprovado o Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 05/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 2/2024-CDR, nos termos do art. 336, II, e 338, IV, do RISF. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 16/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 570, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 84, de 21/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 84/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 570, de 2022
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 84, de 21/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 85/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 570, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 84, de 21/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 570/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 84, de 21/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencia... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 133/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 570, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 156/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 15/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 202/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 570, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 202, de 16/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 133, de 2024, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2024 | Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 47 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 133, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 570, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 42-44 - DSF nº 26 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024) Aprovado o Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 421-422 - DSF nº 21 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 2/2024-CDR, nos termos do art. 336, II, e 338, IV, do RISF. À SLSF. |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 21 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 21 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2024 a 14/03/2024. Perante a Mesa. |
| 06/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 241-247 - DSF nº 20 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 2/2024-CDR, nos termos do art. 336, II, e 338, IV, do RISF. À SLSF. |
| 14/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197 | A matéria vai à CDR. |
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 192 | Autuado o Projeto de Lei nº 570/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 13/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Jorge Seif (encerrado em 05/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/03/2024 - 13/03/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (apreciação da matéria em Plenário) - 21/03/2024 - 11/04/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/04/2024 08:56) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ROTA, TURISMO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/03/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 202, de 16/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 133, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 570, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024.
À COARQ. - OFSF 202/2024
- 15/04/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 133, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 570, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 47
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14838 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/04/2024 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 10/04/2024.
- 21/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 84, de 21/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 16/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 85, de 21/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 16/2024
- OFSF 84/2024
- OFSF 85/2024
- Autógrafo - PL 570/2022
- 14/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/03/2024)
Aprovado o Requerimento nº 2, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 42-44 - DSF nº 26
- REQ 2/2024 - CDR
- 10/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/03/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento n° 2, de 2024, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, solicitando urgência para a matéria)
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2024 a 14/03/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 21
- 06/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 21
- 05/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 05/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto.
É aprovado o requerimento de urgência, Req. nº 2/2024-CDR, nos termos do art. 336, II, e 338, IV, do RISF.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 241-247 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 421-422 - DSF nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 4/2024 - CDR
- 01/03/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/03/2024.
- 28/02/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 07/02/2024
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 13/11/2023
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 13/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDR.
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197
- 06/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 570/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 94-96 - DSF nº 192
- PL 570/2022
Última atualização de dados legislativos: 14/05/2024 16:56
