Projeto de Lei n° 49, de 2023
Autoria: Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 49/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 49/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 49/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197 | A matéria vai à CCJ. |
| 07/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 192 | Autuado o Projeto de Lei nº 49/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 13/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, NORMAS, AMBITO, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, OMISSÃO, LEGISLAÇÃO PENAL
- 14/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197
- 06/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 49/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 192
- PL 49/2023