Projeto de Lei n° 327, de 2023

Autoria: Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 327/2023

Assunto: Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos

Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/11/2025 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Último estado:
06/11/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-05 às 06:29
Identificação:
PL 327/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 327/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2023
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
03/07/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 327, de 2023, do Deputado Bandeira de Mello, que dispõe sobre o fornecimento de dados aos candidatos a cargos de direção em condomínios, em agremiações desportistas, em entidades de classe, em sindicatos e em associações diversas; e altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Veneziano Vital do Rêgo o relatório com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2023 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197
A matéria vai à CCDD e à CCJ.
07/11/2023 Publicado no DSF Páginas 111-117 - DSF nº 192
Autuado o Projeto de Lei nº 327/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despachos:
13/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
06/11/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 07/04/2025 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, FORNECIMENTO, DADOS PESSOAIS, PROPRIETARIO, IMOVEL, CONDOMINIO, ASSOCIADO, ENTIDADE, CLASSE, SINDICATO, ASSOCIAÇÕES, CANDIDATO, SINDICO, DIRETOR, PRESIDENTE, OBJETIVO, ENCAMINHAMENTO, PROPOSTA, PLANO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO, LEI GERAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, HIPOTESE, DISPENSA, CONSENTIMENTO, TRATAMENTO, DADOS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ELEITORAL, ORGANIZAÇÃO, ESPORTE, ACESSO, CANDIDATO, DADOS, CADASTRO, ASSOCIADO
06/11/2025
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina o redespacho da presente matéria.
O Projeto vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CCJ.
28/10/2025
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
07/04/2025
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
06/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
03/07/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Veneziano Vital do Rêgo o relatório com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
05/12/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
13/11/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
13/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCDD e à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197
06/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 327/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 111-117 - DSF nº 192
PL 327/2023
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2025 11:57