Projeto de Lei n° 5364, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3147/2015
Assunto
Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/11/2023 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Último estado:
08/08/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-04 às 23:09

Identificação:
PL 5364/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o poder público local assegure às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a completa fruição das praias urbanas, inclusive o acesso à faixa de areia e ao mar.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5364/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2023
Descrição/Ementa
-
Data Documento oficial Ação legislativa
14/11/2023 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197
A matéria vai à CDR e à CDH.
08/11/2023 Publicado no DSF Páginas 215-219 - DSF nº 193
Autuado o Projeto de Lei nº 5364/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
13/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 08/04/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Janaína Farias (encerrado em 07/05/2024 - Redistribuição)
  • Senadora Augusta Brito (encerrado em 08/08/2024 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DIREITOS, GARANTIA, PODER PUBLICO, PROMOÇÃO, ACESSIBILIDADE, LOCAL, PRAIA
Observações:
LEI DE ACESSIBILIDADE; LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA
08/08/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
06/08/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
07/05/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
07/05/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Janaína Farias, para redistribuição.
09/04/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
08/04/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Augusta Brito, para redistribuição.
07/02/2024
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
14/11/2023
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
13/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDR e à CDH.
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 197
07/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5364/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 215-219 - DSF nº 193
PL 5364/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/08/2024 13:47