Projeto de Lei n° 4719, de 2020
- Iniciativa
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4719/2020
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Situação Atual Em tramitação
- Relatores atuais:
- Senador Nelsinho Trad
- Senador Jaques Wagner
- Último local:
- 09/07/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/07/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4719/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 4719/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 136/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 136/2024 – SGM - Solicitação de remessa do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, a fim de tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201 | A matéria vai à CAS e à CAE. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despachos:
- 20/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 08/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- 09/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Nelsinho Trad
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPOTESE, DOAÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SANTA CASA DE MISERICORDIA, CRUZ VERMELHA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ATUAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2024 - -
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 1847/2024 |
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Angelo Coronel.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
- 09/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
- 08/07/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, com o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e serão incluídas na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024 (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 21/03/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
- 20/11/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS e à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 194
- PL 4719/2020
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2024 09:34