Projeto de Lei n° 4719, de 2020

Iniciativa
Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4719/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Política Social > Saúde
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Nelsinho Trad
Último local:
20/11/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
21/03/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-04-29 às 01:13
Identificação:
PL 4719/2020
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
PARECER PL 4719/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2023 Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
A matéria vai à CAS e à CAE.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 194
Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
20/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Nelsinho Trad
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), HIPOTESE, DOAÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, SANTA CASA DE MISERICORDIA, CRUZ VERMELHA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ATUAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, EDUCAÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL
21/03/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
20/11/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAS e à CAE.
Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4719/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 388-392 - DSF nº 194
PL 4719/2020
Última atualização de dados legislativos: 22/03/2024 11:00