Projeto de Lei n° 3780, de 2023
Ver também: VET 20/2026
Autoria: Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3780/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.397 de 30/04/2026
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
O que é
A proposta altera o Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo, receptação e interrupção de serviços públicos. A proposta também cria novos crimes, como a recepção de animal doméstico e a fraude bancária.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da punição para crimes que afetam serviços essenciais, o que pode desestimular essas práticas.
- Maior proteção para animais domésticos, com a tipificação de crimes específicos.
- Reforço na segurança do sistema bancário, com a criação de penas para fraudes eletrônicas.
- Melhoria na segurança pública, ao desestimular crimes que afetam diretamente a população e os serviços de utilidade pública.
- Aumento da punição para crimes que afetam serviços essenciais, o que pode desestimular essas práticas.
- Maior proteção para animais domésticos, com a tipificação de crimes específicos.
- Reforço na segurança do sistema bancário, com a criação de penas para fraudes eletrônicas.
- Melhoria na segurança pública, ao desestimular crimes que afetam diretamente a população e os serviços de utilidade pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.397 de 30/04/2026
- Último local:
- 10/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/05/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3780/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3780/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3780/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 83, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 19/06/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 3780/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3780, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3780, de 2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência em Exercício do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório referente ao PL 3780/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho. Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 12/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2026 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3780/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3780/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3780/2023
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3780_2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3780/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 4-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3780/2023
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 03/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 5-PLEN.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- REQ 25/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3780/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência em Exercício do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 957/2025
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 3.780/2023, para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 957, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício-Circular GPE nº 454/23, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- SINDICOMIS - SINDICATO NACIONAL DAS COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E INTERMEDIÁRIO
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- MANIFESTA INTEGRAL APOIO Á URGENTE APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.780/2023, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), A FIM DE MAJORAR AS PENAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, RECEPTAÇÃO DE ANIMAL E INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, BEM COMO PARA TIPIFICAR OS CRIMES DE RECEPÇÃO DE ANIMAL DOMÉSTICO E DE FRAUDE BANCÁRIA.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 83/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 3780, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 83, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 214/2026 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 45 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 214, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ nº 25/2024, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3-PLEN, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, do Relator, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, em turno único, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ nº 25/2024, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3-PLEN, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, do Relator, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, em turno único, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ nº 25/2024, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3-PLEN, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, do Relator, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, em turno único, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 04/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 57-68 - DSF nº 19 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ. Aprovado o REQ nº 25/2024, da CCJ, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3-PLEN, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, do Relator, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, em turno único, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 500 - DSF nº 215 | Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.780, de 2023. Não foram recebidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 532-533 - DSF nº 208 | Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.). |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 307-326 - DSF nº 208 | Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência em Exercício do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo). A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Efraim Filho, de URGÊNCIA para a matéria. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 307-327 - DSF nº 208 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado. |
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201 | A matéria vai à CCJ. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 3780/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3780/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 21/11/2023 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 04/12/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PL 3780/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 04/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/12/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 3 PLEN - PL 3780/2023 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 03/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3780/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 03/03/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 03/03/2026 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 3780/2023 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 03/03/2026 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 03/03/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 21/06/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Efraim Filho (encerrado em 04/12/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Efraim Filho (encerrado em 03/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 06/12/2024 - 12/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/04/2026 - 30/04/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, ANIMAL, Animal Doméstico, INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO, SERVIÇO, TELEGRAFIA, TELEFONE, INFORMATICA, TELEINFORMATICA, INFORMAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, FRAUDE, BANCOS, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, TIPICIDADE
- Matérias relacionadas:
- 04/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15397 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 365 de 2026).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/04/2026.
À COARQ.
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 214, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 88-89 - DSF nº 45
- 10/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 83, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo do substitutivo para revisão.
- OFSF 83/2026
- Autógrafo - PL 3780/2023
- 04/03/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o RQS nº 957/2025, do Senador Efraim Filho, que solicita o adiamento da discussão, para reexame da CCJ.
Aprovado o REQ nº 25/2024, da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, favorável à Emenda nº 2 (Substitutivo) e à Emenda nº 3-PLEN, com as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, do Relator, que apresenta.
Encerrada a discussão.
Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), com as Emendas nºs 3 a 5-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, em turno único, ficando prejudicado o projeto.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.
Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 128-129 - DSF nº 19
- Publicado no DSF Páginas 130-140 - DSF nº 19
- Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 19
- Publicado no DSF Páginas 57-68 - DSF nº 19
- Avulso de emendas
- P.S 12/2026 - PLEN
- P.S 11/2026 - PLEN
- 03/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3780/2023
- 27/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. - Relatório Legislativo
- 16/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 957, de 2025, do Senador Efraim Filho, de adiamento da discussão da matéria para reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- RQS 957/2025
- 20/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025 - Cancelada.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF).
- 14/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.). - Publicado no DSF Páginas 532-533 - DSF nº 208
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.780, de 2023.
Não foram recebidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 500 - DSF nº 215
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/12/2024 a 12/12/2024. Perante a Mesa.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
- Publicado no DSF Páginas 307-327 - DSF nº 208
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:54.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:54
- 04/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, sob a Presidência em Exercício do Senador Otto Alencar, a Comissão aprova o Relatório do Senador Efraim Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Efraim Filho, de URGÊNCIA para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 307-326 - DSF nº 208
- REQ 25/2024 - CCJ
- P.S 99/2024 - CCJ
- 29/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/12/2024.
- 26/11/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/06/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
- 21/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Seif.
- EMENDA 1 - PL 3780/2023
- 20/11/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3780/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 194
- PL 3780/2023
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2026 09:08
