Projeto de Lei n° 3780, de 2023

Iniciativa
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3780/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Efraim Filho
Último local:
20/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/11/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-28 às 11:03
Identificação:
PL 3780/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3780/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2023
Descrição/Ementa
-

PDF
Identificação:
EMENDA 1 - PL 3780/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 3780/2023
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Seif. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
21/11/2023 Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
A matéria vai à CCJ.
09/11/2023 Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 194
Autuado o Projeto de Lei nº 3780/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 3780/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) CCJ 21/11/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Despacho:
20/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Efraim Filho
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO, ANIMAL, Animal Doméstico, INTERRUPÇÃO, PERTURBAÇÃO, SERVIÇO, TELEGRAFIA, TELEFONE, INFORMATICA, TELEINFORMATICA, INFORMAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, FRAUDE, BANCOS, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, TIPICIDADE
22/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
21/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Jorge Seif.
EMENDA 1 - PL 3780/2023
20/11/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
08/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3780/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 194
PL 3780/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2023 13:24