Projeto de Lei n° 715, de 2019
Autoria: Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 715/2019
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
O que é
A proposta estabelece que mulheres vítimas de agressão que resultem em danos físicos ou estéticos terão prioridade no atendimento psicológico, social e em cirurgias plásticas reparadoras no Sistema Único de Saúde (SUS). Os hospitais e centros de saúde deverão informar essas mulheres sobre seus direitos e providenciar os atendimentos necessários após a comprovação da agressão.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no acesso das mulheres vítimas de agressão aos serviços de saúde, garantindo atendimento prioritário e especializado.
- Maior conscientização das vítimas sobre seus direitos e os serviços disponíveis, através de campanhas de orientação e publicidade.
- Fortalecimento da rede de apoio às mulheres, com a instalação de equipes especializadas em psicologia, assistência social e cirurgia plástica.
- Possibilidade de parcerias entre o governo e entidades públicas ou privadas para viabilizar a implementação das medidas propostas.
- Melhoria no acesso das mulheres vítimas de agressão aos serviços de saúde, garantindo atendimento prioritário e especializado.
- Maior conscientização das vítimas sobre seus direitos e os serviços disponíveis, através de campanhas de orientação e publicidade.
- Fortalecimento da rede de apoio às mulheres, com a instalação de equipes especializadas em psicologia, assistência social e cirurgia plástica.
- Possibilidade de parcerias entre o governo e entidades públicas ou privadas para viabilizar a implementação das medidas propostas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 11/03/2026 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 11/03/2026 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 715/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 715, de 2019, que Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 75/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 715, de 2019, que Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 715/2019 - Plenário - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 25, de 2026-Plen/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 171, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2026-Plen/SF, profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 715/2019
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2 (substitutivo).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 171, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2026-Plen/SF, profe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 171/2024
- Autor:
- Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Daniella Ribeiro (PSD/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PL 715/2019, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 171, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 263-272 - DSF nº 137 | Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). |
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201 | A matéria vai à CDH e à CAS. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 383-387 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 715/2019 | Senadora Augusta Brito (PT/CE) (Ver outros) | 27/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 27/08/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 715/2019 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 11/03/2026 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 11/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Janaína Farias (encerrado em 30/07/2024 - Retorno do titular)
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 28/08/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 11/03/2026 - Matéria deliberada no plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PREFERENCIA, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), MULHER, VITIMA, AGRESSÃO, DANOS, INTEGRIDADE CORPORAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/03/2026 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 171, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (substitutivo), que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo (Emenda nº 2), ficam prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar.
Sem emendas neste turno e encerrada a discussão sobre o substitutivo, este é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 25/2026 - PLEN
- EMENDA 2 PLEN - PL 715/2019
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Professora Dorinha Seabra.
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026.
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 171, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 15/03/2024, o Requerimento nº 171, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 171/2024
- 09/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 10/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 28/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 27/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 52ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 263-272 - DSF nº 137
- P.S 75/2025 - CDH
- 22/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/08/2025.
- 14/08/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguarda distribuição.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 383-387 - DSF nº 194
- PL 715/2019
Última atualização de dados legislativos: 11/03/2026 18:51
