Projeto de Lei n° 715, de 2019
- Iniciativa
- Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 715/2019
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Janaína Farias
- Último local:
- 22/11/2023 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 10/04/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 715/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento para a realização de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para a mulher vítima de agressão da qual resulte dano à sua integridade física ou estética.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201 | A matéria vai à CDH e à CAS. |
| 09/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 383-387 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 10/04/2024 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Janaína Farias
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇO, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA SOCIAL, PREFERENCIA, REALIZAÇÃO, CIRURGIA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), MULHER, VITIMA, AGRESSÃO, DANOS, INTEGRIDADE CORPORAL
| Matéria |
|---|
| RQS 171/2024 |
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
- 10/04/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 22/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
- 08/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 383-387 - DSF nº 194
- PL 715/2019
Última atualização de dados legislativos: 11/04/2024 10:15