Projeto de Lei n° 4173, de 2023
Ver também: VET 42/2023
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4173/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.754 de 12/12/2023
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.754 de 12/12/2023
- Último local:
- 04/12/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4173/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório favorável ao PL 4173/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4173/23
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO AO PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do ac... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 130/2023 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO AO PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 204/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soray... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 17/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva 13º BPC
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 17/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda Fundos PL 4173, de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4173 Art. 21 § 5º - Bolsa de Valores - Sistema Bilateral
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda reporto
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16-U - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 20/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 4173/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 4173 de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 18 - PL 4173/2023
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- PL 4173
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 206/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da emenda nº 10U.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 207/2023 - CAE
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 21/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer destaque da emenda nº 9U.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 213/2023 - CAE
- Autor:
- Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Destaque para a Emenda nº 6-U ao PL 4173 de 2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 8664/2023-EXP - Manifesta apoio ao Projeto de Lei Nº 4173/2023, que dispõe sobre a tributação de offshores e fundo de investimentos exclusivos e prevê em sua Emenda 03 a implantação do abono natalino do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Porto Alegre - RS
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI nº 16/2024-PRES - Moção de Solidariedade à aprovação do Projeto de Lei 4173/2023 - tributação de fundos de investimentos exclusivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício nº 118/2023 - Câmara Municipal de Planalto - BA
- Autor:
- Câmara Municipal de Planalto - BA
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apoio nº 001/2023 à aprovação do 13º do benefício de Prestação Continuada -BPC no Projeto de Lei nº 4173/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício SEC/LEGIS Nº 333/2023 - Câmara Municipal de Aquidauana - MS
- Autor:
- Câmara Municipal de Aquidauana - MS
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Solidariedade para a implementação do 13º salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício nº 3946/2023-Divisão de Redação - Câmara Municipal de Anápolis - GO
- Autor:
- Câmara Municipal de Anápolis - GO
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Moção de Apelo para implementação do 13º salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício nº 1231/2023-GPC-DL - Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
- Autor:
- Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
- Data:
- 07/02/2024
- Descrição/Ementa
- Manifesta apoio em favor da aprovação do 13º do BPC no projeto da tributação das offshores e dos fundos de investimentos exclusivos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. Nº 005/2024 - Câmara Municipal de Glaucilândia - MG
- Autor:
- Câmara Municipal de Glaucilândia - MG
- Data:
- 12/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha Moção de Apoio em favor da aprovação do 13º aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 22/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 318/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4173, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1266/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4173, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1267/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4173/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4173/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 131-155 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 203 | Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 23/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 244-280 - DSF nº 203 | Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas. Anexado o parecer da comissão. À SLSF. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 195 | A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 147-197 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 13/11/2023 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 2-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 13/11/2023 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 3-U - PL 4173/2023 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 16/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 4-U - PL 4173/2023 | Senador Angelo Coronel (PSD/BA) | 16/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 5-U - PL 4173/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 6-U - PL 4173/2023 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 7-U - PL 4173/2023 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 20/11/2023 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 8-U - PL 4173/2023 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 9-U - PL 4173/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 20/11/2023 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 10-U - PL 4173/2023 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 20/11/2023 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 11-U - PL 4173/2023 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 12-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 13-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 14-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 15-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 20/11/2023 | Único | Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 16-U - PL 4173/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 20/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 17 - PL 4173/2023 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 21/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 18 - PL 4173/2023 | Senador Rogerio Marinho (PL/RN) | 22/11/2023 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 19 / CAE - PL 4173/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 20 / CAE - PL 4173/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 21 / CAE - PL 4173/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 22 / CAE - PL 4173/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 23 / CAE - PL 4173/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023 |
| EMENDA 24 / CAE - PL 4173/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 22/11/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/11/2023 - 29/11/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.) - 13/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 04/12/2023 - 13/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 13/12/2023 08:35) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAIS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, EMPRESA CONTROLADA, PAIS ESTRANGEIRO, LUCRO, DIVIDENDOS, APURAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, ATUALIZAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, AGRONEGOCIO, CRIAÇÃO, ONUS, DIREITOS REAIS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRADOR, FIANÇA, AVAL, ACEITE. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, APLICAÇÃO, NORMAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CRITERIOS, CLASSE, COTA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/11/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 13/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14754 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 681 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 11.
Sancionada em 12/12/2023.
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1267, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 318/2023
- OFSF 1266/2023
- OFSF 1267/2023
- Autógrafo - PL 4173/2023
- 04/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 131-155 - DSF nº 208
- P.S 204/2023 - PLEN
- 26/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 203
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 244-280 - DSF nº 203
- P.S 130/2023 - CAE
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do acolhimento parcial da emenda 15-U; e contrário às emendas nº 3-U a 6-U, 8-U, 11-U a 14-U, 16-U, 17 e 18.
- Relatório Legislativo
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães.
- REQ 213/2023 - CAE
- 22/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
- EMENDA 18 - PL 4173/2023
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente.
Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria. - REQ 206/2023 - CAE
- REQ 207/2023 - CAE
- Relatório Legislativo
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com a emenda nº 2-U, e com três emendas apresentadas; e contrário às Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U; 16-U e 17-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 7-U e 15-U.
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebidos requerimentos de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.
- 21/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de redação; o acolhimento parcial da Emenda nº 15-U como emenda de redação e com as três emendas de redação
- Relatório Legislativo
- 20/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 8-U - PL 4173/2023
- EMENDA 9-U - PL 4173/2023
- EMENDA 10-U - PL 4173/2023
- EMENDA 11-U - PL 4173/2023
- EMENDA 12-U - PL 4173/2023
- EMENDA 13-U - PL 4173/2023
- EMENDA 14-U - PL 4173/2023
- EMENDA 15-U - PL 4173/2023
- EMENDA 16-U - PL 4173/2023
- 20/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U.
- Relatório Legislativo
- 20/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta.
- EMENDA 5-U - PL 4173/2023
- EMENDA 6-U - PL 4173/2023
- EMENDA 7-U - PL 4173/2023
- 17/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
- 17/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente.
- EMENDA 3-U - PL 4173/2023
- EMENDA 4-U - PL 4173/2023
- 14/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 2-U - PL 4173/2023
- 14/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1-U - PL 4173/2023
- 10/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 09/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a CAE.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 195
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 147-197 - DSF nº 195
- PL 4173/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/10/2024 11:25
