Projeto de Lei n° 4173, de 2023

Ver também: VET 42/2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4173/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.754 de 12/12/2023
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Jurídico > Direito Civil > Direito das Coisas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.754 de 12/12/2023
Último local:
04/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

9 34
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-15 às 00:14

Identificação:
PL 4173/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 4173/23
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4173/23
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de re... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
RELATÓRIO AO PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do ac... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 130/2023 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
RELATÓRIO AO PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE.... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 204/2023 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soray... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda aditiva 13º BPC
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
17/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda Fundos PL 4173, de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 4173 Art. 21 § 5º - Bolsa de Valores - Sistema Bilateral
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda reporto
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 12-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 1 ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 14-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 3 ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 4 ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16-U - PL 4173/2023
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
20/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 5 ao PL 4173/2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de a... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 17 - PL 4173/2023
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 4173 de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
EMENDA 18 - PL 4173/2023
Autor:
Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
PL 4173
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 206/2023 - CAE
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque da emenda nº 10U.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 207/2023 - CAE
Autor:
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Data:
21/11/2023
Descrição/Ementa
Requer destaque da emenda nº 9U.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente. Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 213/2023 - CAE
Autor:
Líder do PODEMOS Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Destaque para a Emenda nº 6-U ao PL 4173 de 2023
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Ofício nº 8664/2023-EXP - Manifesta apoio ao Projeto de Lei Nº 4173/2023, que dispõe sobre a tributação de offshores e fundo de investimentos exclusivos e prevê em sua Emenda 03 a implantação do abono natalino do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Porto Alegre - RS
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Ofício SEI nº 16/2024-PRES - Moção de Solidariedade à aprovação do Projeto de Lei 4173/2023 - tributação de fundos de investimentos exclusivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 118/2023 - Câmara Municipal de Planalto - BA
Autor:
Câmara Municipal de Planalto - BA
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apoio nº 001/2023 à aprovação do 13º do benefício de Prestação Continuada -BPC no Projeto de Lei nº 4173/2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício SEC/LEGIS Nº 333/2023 - Câmara Municipal de Aquidauana - MS
Autor:
Câmara Municipal de Aquidauana - MS
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Moção de Solidariedade para a implementação do 13º salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 3946/2023-Divisão de Redação - Câmara Municipal de Anápolis - GO
Autor:
Câmara Municipal de Anápolis - GO
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Moção de Apelo para implementação do 13º salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício nº 1231/2023-GPC-DL - Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
Autor:
Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - SP
Data:
07/02/2024
Descrição/Ementa
Manifesta apoio em favor da aprovação do 13º do BPC no projeto da tributação das offshores e dos fundos de investimentos exclusivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Glaucilândia - MG
Data:
12/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha Moção de Apoio em favor da aprovação do 13º aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
MPSF 318/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4173, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1266/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4173, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1267/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4173/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4173/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidenc... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 131-155 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/11/2023 Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 208
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 203
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/11/2023 Publicado no DSF Páginas 244-280 - DSF nº 203
Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 195
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
10/11/2023 Publicado no DSF Páginas 147-197 - DSF nº 195
Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 13/11/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 2-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 13/11/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 3-U - PL 4173/2023 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) CAE 16/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 4-U - PL 4173/2023 Senador Angelo Coronel (PSD/BA) CAE 16/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 5-U - PL 4173/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 6-U - PL 4173/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 7-U - PL 4173/2023 Senador Magno Malta (PL/ES) CAE 20/11/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 8-U - PL 4173/2023 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 9-U - PL 4173/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CAE 20/11/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 10-U - PL 4173/2023 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) CAE 20/11/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 11-U - PL 4173/2023 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 12-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 13-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 14-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 15-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 20/11/2023 Aprovada Parcialmente - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 16-U - PL 4173/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CAE 20/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 17 - PL 4173/2023 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CAE 21/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 18 - PL 4173/2023 Senador Rogerio Marinho (PL/RN) CAE 22/11/2023 Rejeitada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 19 / CAE - PL 4173/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CAE 22/11/2023 Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 20 / CAE - PL 4173/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CAE 22/11/2023 Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 21 / CAE - PL 4173/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CAE 22/11/2023 Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 22 / CAE - PL 4173/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CAE 22/11/2023 Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 23 / CAE - PL 4173/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CAE 22/11/2023 Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023
EMENDA 24 / CAE - PL 4173/2023 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) CAE 22/11/2023 Aprovada - SF-CAE - 22/11/2023

Total de emendas apresentadas: 24

Tramitação encerrada
Despacho:
09/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/11/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/11/2023 - 29/11/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.)
13/11/2023 - 20/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
04/12/2023 - 13/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 13/12/2023 08:35)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, PAIS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ENTIDADE, EMPRESA CONTROLADA, PAIS ESTRANGEIRO, LUCRO, DIVIDENDOS, APURAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, ATUALIZAÇÃO, VALOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, FUNDO DE INVESTIMENTO, AGRONEGOCIO, CRIAÇÃO, ONUS, DIREITOS REAIS, PROIBIÇÃO, ADMINISTRADOR, FIANÇA, AVAL, ACEITE. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, APLICAÇÃO, NORMAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CRITERIOS, CLASSE, COTA, DIREITOS, OBRIGAÇÕES
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/11/2023 - Discussão, em turno único
13/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14754 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 681 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2023 - Seção I - págs. 7 e 11.
Sancionada em 12/12/2023.
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.266, de 04/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 318/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1267, de 04/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1267/2023
MPSF 318/2023
OFSF 1266/2023
Autógrafo - PL 4173/2023
04/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 29/11/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 19 a 24-CAE, de redação, com os votos contrários dos Senadores Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães, da Senadora Soraya Thronicke, dos Senadores Jorge Seif, Cleitinho, Magno Malta, Eduardo Girão e da Senadora Damares Alves.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 204/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43-47 - DSF nº 208
Publicado no DSF Páginas 131-155 - DSF nº 208
P.S 204/2023 - PLEN
26/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29/11/2023.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei n° 4.173, de 2023, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 281 - DSF nº 203
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, são retirados os requerimentos de destaque. Colocado em votação, é aprovado o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria com as emendas 19 a 24-CAE. Votam contrário os senadores Carlos Viana, Rodrigo Cunha, Carlos Portinho, Oriovisto Guimarães e Izalci Lucas.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 244-280 - DSF nº 203
P.S 130/2023 - CAE
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou complementação do voto favorável ao projeto e com seis emendas de redação apresentadas, sendo uma emenda do acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 2-U, 7-U, 9-U e 10-U; outra emenda do acolhimento parcial da emenda 15-U; e contrário às emendas nº 3-U a 6-U, 8-U, 11-U a 14-U, 16-U, 17 e 18.
Relatório Legislativo
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido requerimento de destaque do Líder Senador Oriovisto Guimarães.
REQ 213/2023 - CAE
22/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Marinho.
EMENDA 18 - PL 4173/2023
21/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, foram apresentados e aprovados os requerimentos de destaque nºs 206/2023 e 207/2023, para destaque das Emendas nºs 10-U e 9-U, respectivamente.
Após a leitura do relatório, foi concedida vista coletiva da matéria.
REQ 206/2023 - CAE
REQ 207/2023 - CAE
Relatório Legislativo
21/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório reformulado favorável à matéria, com a emenda nº 2-U, e com três emendas apresentadas; e contrário às Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U; 16-U e 17-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U, 7-U e 15-U.
21/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebidos requerimentos de destaque, de autoria do senador Carlos Viana.
21/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou novo relatório favorável à matéria, pela rejeição das Emendas nº 3-U a 6-U, 8-U a 14-U e 16-U; com o acolhimento parcial das Emendas nº 1-U e 7-U e total da Emenda nº 2-U como emenda de redação; o acolhimento parcial da Emenda nº 15-U como emenda de redação e com as três emendas de redação
Relatório Legislativo
20/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/11/2023, foi recebida a Emenda nº 8-U, de autoria do senador Wellington Fagundes; as Emendas nºs 9-U e 10-U, de autoria do senador Carlos Viana; a Emenda nº 11-U, de autoria do senador Alan Rick; e as Emendas nºs de 12 a 16-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 8-U - PL 4173/2023
EMENDA 10-U - PL 4173/2023
EMENDA 11-U - PL 4173/2023
EMENDA 12-U - PL 4173/2023
EMENDA 13-U - PL 4173/2023
EMENDA 14-U - PL 4173/2023
EMENDA 15-U - PL 4173/2023
EMENDA 16-U - PL 4173/2023
EMENDA 9-U - PL 4173/2023
20/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Alessandro Vieira, apresentou relatório favorável à matéria, com a Emenda nº 2, com três emendas que apresenta; e pela contrário às Emendas nºs 1-U, 3-U e 4-U.
Relatório Legislativo
20/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 20/11/2023, foram recebidas as Emendas nº 5-U e 6-U, de autoria do senador Carlos Portinho; e a Emenda nº 7, do senador Magno Malta.
EMENDA 7-U - PL 4173/2023
EMENDA 5-U - PL 4173/2023
EMENDA 6-U - PL 4173/2023
17/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2023.
17/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebidas as Emendas nº 3-U e 4-U, de autoria dos senadores Sérgio Petecão e Angelo Coronel, respectivamente.
EMENDA 3-U - PL 4173/2023
EMENDA 4-U - PL 4173/2023
14/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 2-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2-U - PL 4173/2023
14/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-U, de autoria do senador Mecias de Jesus.
EMENDA 1-U - PL 4173/2023
10/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
09/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 20/11/2023. Perante a CAE.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno, e será apreciada pela CAE, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 198 - DSF nº 195
09/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4173/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 147-197 - DSF nº 195
PL 4173/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 17:13