Projeto de Lei n° 2975, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Juliana Cardoso (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2975/2023
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > População Indígena
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Ana Paula Lobato
- Último local:
- 12/12/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 22/02/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2975/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, da Deputada Juliana Cardoso, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito, com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 164/2023 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sobre o Projeto de Lei nº 2.975, de 2023, da Deputada Juliana Cardoso, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 95ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 502-508 - DSF nº 217 | Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAS. |
| 21/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201 | A matéria vai à CE e à CAS. |
| 10/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 195 | Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Paula Lobato
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senadora Augusta Brito (encerrado em 12/12/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Teresa Leitão (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI MARIA DA PENHA, LEI ORGANICA, SAUDE, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, TRATAMENTO, MULHER, INDIO, LEGISLAÇÃO, COMBATE, VIOLENCIA, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITO A SAUDE
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SAUDE; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 22/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 12/12/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 502-508 - DSF nº 217
- P.S 164/2023 - CE
- 12/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/12/2023, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Teresa Leitão, em substituição à Senadora Augusta Brito.
- 08/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 95ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/12/2023.
- 08/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 20/11/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CE e à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 201
- 09/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2975/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 141-146 - DSF nº 195
- PL 2975/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 15:50
