Projeto de Lei n° 5086, de 2023

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5086/2023
Norma Gerada
Lei nº 14.748 de 05/12/2023
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.748 de 05/12/2023
Último local:
08/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-13 às 12:11

Identificação:
PL 5086/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 5086/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 179/2023 - PLEN
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Parecer nº 179, de 2023-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Aprovado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Jaques ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 5086/2023
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
13/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5086/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 5086/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 5086/2023 - mobilidade urbana
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 5086/2023
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Emenda 2 ao PL 5086/2023
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1007/2023
Autor:
Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
13/11/2023
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5086/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 295/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5086/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1173/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5086/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1174/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5086/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 5086/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 668/2023 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 05 de dezembro de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devi... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 937/2023 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
07/12/2023
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.748 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 1289/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
11/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5086, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1289, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/12/2023 Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 214
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/12/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 214
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 127-137 - DSF nº 198
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 179, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 198
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 179, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/11/2023 Publicado no DSF Páginas 361-362 - DSF nº 197
Recebido o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.
11/11/2023 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 196
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno.
11/11/2023 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 196
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
11/11/2023 Publicado no DSF Páginas 12-15 - DSF nº 196
Autuado o Projeto de Lei nº 5086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 5086/2023 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) PLEN 13/11/2023
EMENDA 2 PLEN - PL 5086/2023 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 14/11/2023
EMENDA 3 PLEN - PL 5086/2023 Senador Weverton (PDT/MA) PLEN 14/11/2023

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Despacho:
13/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 14/11/2023 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
13/11/2023 - 14/11/2023: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/11/2023.)
22/11/2023 - 06/12/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 06/12/2023 10:04)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, ELABORAÇÃO, PLANO, MOBILIDADE URBANA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/11/2023 - Discussão, em turno único
11/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1289, de 11/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 668, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.086, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023.
OFSF 1289/2023
07/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 668, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.086, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 214
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 214
MSG 668/2023 - Presidência da República
06/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14748 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/12/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/12/2023.
22/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.173, de 22/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 295/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.174, de 22/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1174/2023
MPSF 295/2023
OFSF 1173/2023
Autógrafo - PL 5086/2023
17/11/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/11/2023)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Aprovado o Requerimento nº 1.007, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Jaques Wagner o Parecer nº 179, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48-51 - DSF nº 198
Publicado no DSF Páginas 127-137 - DSF nº 198
P.S 179/2023 - PLEN
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
Relatório Legislativo
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Weverton.
EMENDA 3 PLEN - PL 5086/2023
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN - PL 5086/2023
13/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
13/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 1 PLEN - PL 5086/2023
13/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.
13/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 1007/2023, de líderes, solicitando urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 361-362 - DSF nº 197
RQS 1007/2023
12/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária semipresencial de 14/11/2023.
(Matéria tramita em regime de urgência constitucional)
10/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF). De 13/11/2023 a 06/02/2024.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 196
10/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 196
10/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5086/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 12-15 - DSF nº 196
PL 5086/2023
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2024 15:30