Projeto de Lei n° 5512, de 2023
Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 26/03/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 26/03/2025 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5512/2023
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5427, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar, e sobre o Projeto de Lei n° 5512, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5427, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar, e sobre o Projeto de Lei n° 5512, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Favorável ao PL 5427/23 com emenda de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 18/2025-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 161/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a remessa do PL nº 5.427/2023 e do PL nº 5.512/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 533, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 213 | Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente. |
| 29/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 142 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato. O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP). |
| 17/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 313-317 - DSF nº 198 | Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 16/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 13/12/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 26/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/11/2023 - 24/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROCESSO PENAL, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO, PASSAPORTE, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, AGRESSOR
- Matérias relacionadas:
- 26/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2025 às 17h51
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025)
Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência.
Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL 5512/2023.
Ao Arquivo. - P.S 18/2025 - PLEN
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 16/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 11/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.
- Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 213
- P.S 117/2024 - CDH
- 09/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
- 09/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato.
O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP). - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 142
- 27/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 26/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 27/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
- 17/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/11/2023
último dia: 24/11/2023
- 16/11/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CDH.
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
- 14/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 313-317 - DSF nº 198
- PL 5512/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2025 10:46
