Projeto de Lei n° 5512, de 2023

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/03/2025 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
26/03/2025 - PREJUDICADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-05-23 às 03:17

Identificação:
PL 5512/2023
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5427, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar, e sobre o Projeto de Lei n° 5512, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formal... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 117/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5427, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar, e sobre o Projeto de Lei n° 5512, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da eme... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
25/03/2025
Descrição/Ementa
Favorável ao PL 5427/23 com emenda de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2025 - PLEN
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
26/03/2025
Descrição/Ementa
Parecer nº 18/2025-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 2-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL n... | Veja a tramitação
Identificação:
OF 161/2024 - Secretaria Geral da Mesa
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
28/08/2024
Descrição/Ementa
Solicita à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a remessa do PL nº 5.427/2023 e do PL nº 5.512/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 533, de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/12/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2024 Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 213
Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.
29/08/2024 Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 142
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato.
O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).
17/11/2023 Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/11/2023 Publicado no DSF Páginas 313-317 - DSF nº 198
Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação.
Tramitação encerrada
Despachos:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
28/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 13/12/2024 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senadora Leila Barros (encerrado em 26/03/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/11/2023 - 24/11/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, PROCESSO PENAL, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO, PASSAPORTE, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, AGRESSOR
26/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/03/2025 às 17h51
26/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025)
Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência.
Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL 5512/2023.
Ao Arquivo.
P.S 18/2025 - PLEN
26/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
25/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
25/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
Relatório Legislativo
25/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
24/03/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
16/12/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
11/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.
Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 213
P.S 117/2024 - CDH
09/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
09/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.
Relatório Legislativo
29/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.
28/08/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato.
O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP).
Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 142
27/08/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF, a pedido.
26/03/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
27/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
17/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para emenda:
primeiro dia: 20/11/2023
último dia: 24/11/2023
16/11/2023
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/11/2023 a 24/11/2023. Perante a CDH.
16/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 199
14/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 5512/2023. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 313-317 - DSF nº 198
PL 5512/2023
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2025 10:46