Projeto de Lei do Senado n° 224, de 1999 (Complementar)

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2010/1999
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/11/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 224/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
13/04/1999
Descrição/Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR 53 DE 1986, PARA NELA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA COMPRA DE VEICULOS POR PARAPLEGICOS E PORTADORES DE DEFEITOS FISICOS. COMPLEMENTAR.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26495
É lido o Ofício nº 705/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/04/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, VEÍCULOS, PARAPLÉGICO, PORTADOR, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIENTE FÍSICO, (ICMS), VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, MODELO, HABITUALIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, DIA, AQUISIÇÃO, PERDA, DIREITOS, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EMPRÊGO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, OBJETIVO, MOTIVO, CONCESSÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, HIPÓTESE, FRAUDE, TRANSAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), (IPI), CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO, DISPOSIÇÕES, LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA.
01/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
31/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
30/05/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
23/09/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
10/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 705/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26495
05/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 1103/(SF), de 04.11.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 224/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 33 a 38.
04/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20hs.
03/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão nos autógrafos da matéria, às fls. 31/32.
À SSEXP.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
28/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:10 hs.
28/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
25/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.99.
Discussão, em turno suplementar
22/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 835/99-CDIR (Relator Senador Nabor Júnior), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo.
À SSCLS.
22/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CAE-Substitutivo, ficando prejudicado o Projeto, após usar da palavra o Senador José Fogaça, tendo a Presidência prestado esclarecimentos ao Plenário.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
À SSCLS.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
Discussão, em turno único.
20/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Recapeado como Projeto de Lei Ordinária.
À SSCLS.
20/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedido o recapeamento da proposição como Projeto de Lei Ordinária, em virtude de o Parecer nº 247, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, concluir pela apresentação da Emenda nº 1-CAE (Substitutiva), que versa exclusivamente matéria de lei ordinária.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 20/10/99.
Discussão, em turno único.
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
31/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
31/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SGM para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de emendas.
21/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas perante à Mesa: 24 a 28.5.99.
20/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura do Parecer nº 247/99-CAE, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
A SSCLS.
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada cópia da legislação citada no parecer da CAE, de fls. 19/25.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
18/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS.
18/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR , FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA Nº 01-CAE-SUBSTITUTIVO. AO SACP.
11/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR JOSÉ FOGAÇA COM MINUTA DE RELATÓRIO FAVORÁVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
27/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR JOSÉ FOGAÇA PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
27/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
13/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 14 04 PAG 8012 E 8013.
13/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:27