Encaminhada à publicação a Mensagem nº 134, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.631, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.839, de 10 de abril de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se, em 13 de março, o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do projeto em apreço.
Não foi apresentado recurso.
O projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação e Cultura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Em reunião realizada em 05/03/2024, foi aprovado em decisão terminativa o projeto (Quórum: 15; Sim: 14; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 51, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 07/03/2024 a 13/03/2024. Perante a Mesa.

A matéria vai à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 1631/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.