Projeto de Lei n° 2748, de 2021

Iniciativa
Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2748/2021
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Daniella Ribeiro
Último local:
15/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/06/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-18 às 08:14

Identificação:
PL 2748/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/11/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
21/03/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CSP), sobre o Projeto de Lei nº 2.748, de 2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
13/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2748, de 2021, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1, e pela prejudicialidade da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 18/2024 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 2748, de 2021, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, e pela prejudicialidade da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CSP - PL 2748/2021
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 2748/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 - PL 2748/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
29/04/2024
Descrição/Ementa
Emenda PL 2748/2021
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
14/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, e pela prejudicialidade da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/05/2024 Publicado no DSF Páginas 415-421 - DSF nº 68
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, e pela prejudicialidade da emenda nº 2.
08/12/2023 Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP e à CCJ.
24/11/2023 Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 204
Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 2748/2021 Senadora Leila Barros (PDT/DF) 29/04/2024 Único Aprovada - SF-CSP - 14/05/2024
EMENDA 2 - PL 2748/2021 Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 29/04/2024 Único Prejudicada - SF-CSP - 14/05/2024

Despacho:
07/12/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 15/05/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, RELAÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, MONITOR, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
14/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, e pela prejudicialidade da emenda nº 2.
Publicado no DSF Páginas 415-421 - DSF nº 68
Listagem ou relatório descritivo
P.S 18/2024 - CSP
13/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1, e pela prejudicialidade da emenda nº 2.
Relatório Legislativo
09/05/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/05/2024.
30/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
29/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Marcos do Val.
EMENDA 2 - PL 2748/2021
29/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
EMENDA 1 / CSP - PL 2748/2021
25/04/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.
21/03/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
20/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
08/12/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CSP e à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214
23/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 204
PL 2748/2021
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2024 14:39