Projeto de Lei n° 2748, de 2021
- Iniciativa
- Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2748/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Bolsonaro
- Último local:
- 07/12/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 30/04/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2748/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 21/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CSP), sobre o Projeto de Lei nº 2.748, de 2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 2748/2021
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 2748/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 2748/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 29/04/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 2748/2021
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Marcos do Val. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214 | A matéria vai à CSP e à CCJ. |
| 24/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 204 | Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 2748/2021 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | CSP | 29/04/2024 | ||
| EMENDA 2 - PL 2748/2021 | Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) | CSP | 29/04/2024 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
- Despacho:
- 07/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Flávio Bolsonaro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, RELAÇÃO, MEDIDA, PROTEÇÃO, URGENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, VITIMA, MULHER, MONITOR, FISCALIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, AGRESSOR
- 30/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
- 29/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Marcos do Val.
- EMENDA 2 - PL 2748/2021
- 29/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria da Senadora Leila Barros.
- EMENDA 1 - PL 2748/2021
- 25/04/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/04/2024.
- 21/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 08/12/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CSP e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 214
- 23/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2748/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 97-101 - DSF nº 204
- PL 2748/2021
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 13:21