Projeto de Lei n° 757, de 2022

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 757/2022
Norma Gerada
Lei nº 14.813 de 15/01/2024
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.813 de 15/01/2024
Último local:
05/02/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-14 às 22:54

Identificação:
PL 757/2022
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/11/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator, Senador Weverton, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto e a rejeição das emendas nº 1 a 11-T. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 41/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas. Juntado o pa... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Pl 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Pl 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
01/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 5-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
PL 757/2022; art. 13; supressão
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida, nessa data, a emenda 5-T, de autoria do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 757 de 2022 Excluindo do art. 2º do PL 757 de 2022, a redação dada ao artigo 15-A, da Lei nº 9.537
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 757/2022 Excluindo do art. 2º do PL 757/2022, a redação dada ao art. 13 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 757/2022 Dando ao art. 12 da Lei nº 9.537 do art. 2º do PL 757/2022 nova redação
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 757/2022 Excluindo o art. 15-C da Lei nº 9.537
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
Emenda PL 757/22
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida, nessa data, a emenda 10-T, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11-T - PL 757/2022
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/12/2023
Descrição/Ementa
EMENDA 01 PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida, nessa data, a emenda 11-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Data:
11/12/2023
Descrição/Ementa
Voto em separado ao PL 757/2022
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Senadora Teresa Cristina submete à Comissão um voto em separado, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 52ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica a aprovação terminativa do PL 757/2022.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas. Juntado o pa... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 362/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminhamento de matéria à sanção.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1359/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 757, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1360/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 757, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 757/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
26/12/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 34/2024 - Casa Civil
Autor:
Casa Civil
Data:
17/01/2024
Descrição/Ementa
Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.813 promulgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MSG 26/2024 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
02/02/2024
Descrição/Ementa
Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813 de janeiro de 2024.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a dev... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 18/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 757, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 18, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 26, de 2024, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2024 Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 1
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2023 Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 224
Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 757, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CI, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1070 e 1071, de 2023.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 596-597 - DSF nº 217
Encaminhado à publicação o Ofício nº 116, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 596 - DSF nº 217
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.
13/12/2023 Publicado no DSF Páginas 586-595 - DSF nº 217
Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas.
Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do projeto.
À SLSF.
25/11/2023 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 205
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, V, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
25/11/2023 Publicado no DSF Páginas 42-52 - DSF nº 205
Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 757/2022 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) CI 01/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 2-T - PL 757/2022 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) CI 01/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 3-T - PL 757/2022 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) CI 01/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 4-T - PL 757/2022 Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) CI 01/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 5-T - PL 757/2022 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 6-T - PL 757/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 7-T - PL 757/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 8-T - PL 757/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 9-T - PL 757/2022 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 10-T - PL 757/2022 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023
EMENDA 11-T - PL 757/2022 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CI 04/12/2023 Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023

Total de emendas apresentadas: 11

Tramitação encerrada
Despacho:
24/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/11/2023 - 04/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2023 - 20/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 09:39)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SEGURANÇA, TRAFEGO, TRANSPORTE AQUATICO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, ZONA DE PRATICAGEM, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, SERVIÇO DE PRATICAGEM, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SERVIÇO DE PRATICAGEM
06/02/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 18, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 26, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 757, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ
OFSF 18/2024
02/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 1
MSG 26/2024 - Presidência da República
17/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 1, col. 1), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção I, pag I, com incorreção.
16/01/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14813 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.
26/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.360, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 362/2023
OFSF 1360/2023
OFSF 1359/2023
Autógrafo - PL 757/2022
21/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 757, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CI, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1070 e 1071, de 2023.
Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 224
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 596 - DSF nº 217
12/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 116, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 596-597 - DSF nº 217
12/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas.
Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do projeto.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 586-595 - DSF nº 217
P.S 41/2023 - CI
Ofício
12/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
11/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Weverton, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto e a rejeição das emendas nº 1 a 11-T.
Relatório Legislativo
11/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Senadora Teresa Cristina submete à Comissão um voto em separado, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Voto em Separado
08/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023.
05/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF).
O projeto está com a relatoria, para manifestação acerca das emendas apresentadas.
04/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida, nessa data, a emenda 11-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
EMENDA 11-T - PL 757/2022
04/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida, nessa data, a emenda 10-T, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 10-T - PL 757/2022
04/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 6-T - PL 757/2022
EMENDA 7-T - PL 757/2022
EMENDA 8-T - PL 757/2022
EMENDA 9-T - PL 757/2022
04/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida, nessa data, a emenda 5-T, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
EMENDA 5-T - PL 757/2022
01/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
EMENDA 2-T - PL 757/2022
EMENDA 1-T - PL 757/2022
EMENDA 3-T - PL 757/2022
EMENDA 4-T - PL 757/2022
28/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
24/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
24/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
24/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
24/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria recebida na CI nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2023 a 04/12/2023.
24/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2023 a 04/12/2023. Perante a CI.
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, V, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 205
24/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 42-52 - DSF nº 205
PL 757/2022
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:30