Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 757, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CI, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1070 e 1071, de 2023.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 116, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.

Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas.
Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do projeto.
À SLSF.

A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, V, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.