Projeto de Lei n° 757, de 2022
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 757/2022
Norma Gerada: Lei nº 14.813 de 15/01/2024
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Hidroviário
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.813 de 15/01/2024
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 757/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/11/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator, Senador Weverton, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto e a rejeição das emendas nº 1 a 11-T. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas. Juntado o pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Pl 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Pl 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 01/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- PL 757/2022; art. 13; supressão
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida, nessa data, a emenda 5-T, de autoria do Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 757 de 2022 Excluindo do art. 2º do PL 757 de 2022, a redação dada ao artigo 15-A, da Lei nº 9.537
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 757/2022 Excluindo do art. 2º do PL 757/2022, a redação dada ao art. 13 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 757/2022 Dando ao art. 12 da Lei nº 9.537 do art. 2º do PL 757/2022 nova redação
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 757/2022 Excluindo o art. 15-C da Lei nº 9.537
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda PL 757/22
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida, nessa data, a emenda 10-T, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11-T - PL 757/2022
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida, nessa data, a emenda 11-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 11/12/2023
- Descrição/Ementa
- Voto em separado ao PL 757/2022
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Senadora Teresa Cristina submete à Comissão um voto em separado, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 52ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 52ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica a aprovação terminativa do PL 757/2022.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas. Juntado o pa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 362/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de matéria à sanção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1359/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 757, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1360/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 757, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 757/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 34/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 17/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.813 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 26/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a dev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 18/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 757, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 18, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 26, de 2024, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 224 | Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 757, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CI, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1070 e 1071, de 2023. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 596-597 - DSF nº 217 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 116, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 596 - DSF nº 217 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa. |
| 13/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 586-595 - DSF nº 217 | Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas. Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do projeto. À SLSF. |
| 25/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 205 | A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, V, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 25/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 42-52 - DSF nº 205 | Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PL 757/2022 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 01/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 2-T - PL 757/2022 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 01/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 3-T - PL 757/2022 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 01/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 4-T - PL 757/2022 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 01/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 5-T - PL 757/2022 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 6-T - PL 757/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 7-T - PL 757/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 8-T - PL 757/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 9-T - PL 757/2022 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 10-T - PL 757/2022 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
| EMENDA 11-T - PL 757/2022 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/12/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 12/12/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Weverton (encerrado em 12/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/11/2023 - 04/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2023 - 20/12/2023: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2023 - 16/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2024 09:39) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, SEGURANÇA, TRAFEGO, TRANSPORTE AQUATICO, DEFINIÇÃO, CONCEITO, ZONA DE PRATICAGEM, REGULAMENTAÇÃO, REQUISITOS, SERVIÇO DE PRATICAGEM, REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SERVIÇO DE PRATICAGEM
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- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 18, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 26, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 757, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFSF 18/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 26, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 757, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.813, de 15 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 219-220 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 1
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- 17/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Republicada integralmente no Diário Oficial da União, Seção I, de 17/01/2024 (p. 1, col. 1), por ter saído no DOU de 16/01/2024, Seção I, pag I, com incorreção.
- 16/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14813 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 15/01/2024.
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- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.359, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 362/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.360, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 362/2023
- OFSF 1359/2023
- OFSF 1360/2023
- Autógrafo - PL 757/2022
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- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
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- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 20 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 757, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CI, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1070 e 1071, de 2023.
- Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 224
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/12/2023 a 20/12/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 596 - DSF nº 217
- 12/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 116, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 596-597 - DSF nº 217
- 12/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a Senadora Teresa Cristina faz, verbalmente, a retirada de seu voto em separado. Lido o relatório do Senador Weverton, é aprovado terminativamente o projeto, sendo rejeitadas todas as emendas.
Juntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do projeto.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 586-595 - DSF nº 217
- P.S 41/2023 - CI
- Ofício
- 12/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
- 11/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator, Senador Weverton, apresenta um novo relatório, pela aprovação do projeto e a rejeição das emendas nº 1 a 11-T.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Senadora Teresa Cristina submete à Comissão um voto em separado, pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Voto em Separado
- 08/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/12/2023.
- 05/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, c, do RISF).
O projeto está com a relatoria, para manifestação acerca das emendas apresentadas.
- 04/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida, nessa data, a emenda 11-T, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 11-T - PL 757/2022
- 04/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida, nessa data, a emenda 10-T, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 10-T - PL 757/2022
- 04/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebidas, nessa data, as emendas 6-T, 7-T, 8-T e 9-T, de autoria do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 6-T - PL 757/2022
- EMENDA 7-T - PL 757/2022
- EMENDA 8-T - PL 757/2022
- EMENDA 9-T - PL 757/2022
- 04/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida, nessa data, a emenda 5-T, de autoria do Senador Zequinha Marinho.
- EMENDA 5-T - PL 757/2022
- 01/12/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebidas, nessa data, as emendas 1-T, 2-T, 3-T e 4-T, de autoria do Senador Chico Rodrigues.
- EMENDA 1-T - PL 757/2022
- EMENDA 2-T - PL 757/2022
- EMENDA 3-T - PL 757/2022
- EMENDA 4-T - PL 757/2022
- 28/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 24/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 28/11/2023.
- 24/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 24/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CI nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2023 a 04/12/2023.
- 24/11/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/11/2023 a 04/12/2023. Perante a CI.
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, V, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 205
- 24/11/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 757/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 42-52 - DSF nº 205
- PL 757/2022
Última atualização de dados legislativos: 14/10/2024 13:31
