Mensagem (SF) n° 85, de 2023

Autoria
Presidência da República
Natureza
Indicação de Autoridade

Ementa:
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
14/12/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/12/2023 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 13:33

Identificação:
MSF 85/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Mensagem nº 85/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
sobre o Mensagem (SF) nº 85, de 2023, da Presidência da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data em sua 53ª reunião extraordinária, é lido o relatório do Senador Carlos Fávaro e concedida vista coletiva. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre a Mensagem (SF) nº 85, de 2023, da Presidência da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
P.S 44/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre a Mensagem (SF) nº 85, de 2023, da Presidência da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, em sua 54ª reunião, é realizada a arguição pública do senhor Caio Mário Trivellato Seabra Filho e aprovada sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração, com dezesseis votos favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 97/2023 - CI
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para a MSF 85/2023, de indicação de Caio Mário Trivellato Seabra Filho a Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, em sua 54ª reunião, é realizada a arguição pública do senhor Caio Mário Trivellato Seabra Filho e aprovada sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração, com dezesseis votos favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Cidadão Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Data:
12/12/2023
Descrição/Ementa
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 54ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Votação nominal da Mensagem nº 85, de 2023 - Caio Mário Trivellato Seabra Filho (ANM).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023) Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 335/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/12/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a aprovação da indicação do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1307, de 14/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 335/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação do nome... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1307/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/12/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a aprovação da indicação do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1307, de 14/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 335/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação do nome... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2023 Publicado no DSF Páginas 330-336 - DSF nº 221
Reunida a Comissão nessa data, em sua 54ª reunião, é realizada a arguição pública do senhor Caio Mário Trivellato Seabra Filho e aprovada sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração, com dezesseis votos favoráveis e sete votos contrários. É apresentado e aprovado requerimento de urgência para a matéria.
Juntados o parecer da Comissão e o requerimento de urgência (REQ 97/2023-CI).
À SLSF.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 218
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023)
Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 49-50 - DSF nº 218
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023)
Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
28/11/2023 Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 206
A matéria vai à CI.
28/11/2023 Publicado no DSF Páginas 24-51 - DSF nº 206
Autuada a Mensagem nº 85/2023. A matéria vai à publicação.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 563/2023
Despacho:
27/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 13/12/2023 - Redistribuição)
  • Senador Carlos Fávaro (encerrado em 13/12/2023 - Deliberação da matéria)
Indexação:
INDICAÇÃO, SENADO, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, DIRETOR, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2023 - Votação, em turno único
27/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no DOU nº 245 (Seção II), de 27/12/23, pág. 002, a nomeação do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato até 4 de dezembro de 2026, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.
15/12/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1307, de 14/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 335/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação do nome do Senhor CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Ronaldo Jorge da Silva Lima.
MPSF 335/2023
OFSF 1307/2023
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 13/12/2023)
Aprovada a indicação com o seguinte resultado: Sim - 48; Não - 11; Abst. - 0; Total - 59.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Publicado no DSF Páginas 49-50 - DSF nº 218
Publicado no DSF Páginas 83-84 - DSF nº 218
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
13/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, em sua 54ª reunião, é realizada a arguição pública do senhor Caio Mário Trivellato Seabra Filho e aprovada sua indicação para o cargo de diretor da Agência Nacional de Mineração, com dezesseis votos favoráveis e sete votos contrários. É apresentado e aprovado requerimento de urgência para a matéria.
Juntados o parecer da Comissão e o requerimento de urgência (REQ 97/2023-CI).
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 330-336 - DSF nº 221
REQ 97/2023 - CI
P.S 44/2023 - CI
13/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
13/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:48.
13/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data em sua 53ª reunião extraordinária, é lido o relatório do Senador Carlos Fávaro e concedida vista coletiva.
Relatório Legislativo
13/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
13/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Carlos Viana, para redistribuição.
12/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a documentação em complementação da indicação do senhor, Caio Mário Trivellato Seabra Filho, da MSF 85/2023, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração.
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
08/12/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/12/2023.
27/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
27/11/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CI.
Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 206
27/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Mensagem nº 85/2023. A matéria vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 24-51 - DSF nº 206
MSF 85/2023
Última atualização de dados legislativos: 26/01/2024 17:27