Requerimento da Comissão de Segurança Pública n° 60, de 2023
Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Natureza: Urgência para matéria
Ementa: Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 28/11/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 29/11/2023 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- REQ 60/2023 - CSP
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4224/2021, que “institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 28/11/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, incluída a matéria como extrapauta, é aprovado o requerimento. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 208 | Reunida a Comissão nesta data, incluída a matéria como extrapauta, é aprovado o requerimento. |
| 29/11/2023 | Publicado no DSF Páginas 566-567 - DSF nº 207 | Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44. |
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/11/2023 - Votação, em turno único
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, incluída a matéria como extrapauta, é aprovado o requerimento.
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 208
- Listagem ou relatório descritivo
- 28/11/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 13:44.
- Publicado no DSF Páginas 566-567 - DSF nº 207
