Projeto de Decreto Legislativo n° 247, de 2023
Autoria: Comissão de Comunicação
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDL 247/2023
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 117 de 15/08/2024
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Rádio e TV
Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 117 de 15/08/2024
- Último local:
- 13/08/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/08/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDL 247/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Autógrafo - PDL 247/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 825, de 16/08/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 117/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 247, de 2023, que Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Humberto Costa o relatório com voto pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 148/2024 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 247, de 2023, que Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CCDD
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica os Projetos de Decreto Legislativo aprovados, em decisão terminativa, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital - CCDD na 17ª reunião, realizada em 10 de julho de 2024.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 825/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/08/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 117, de 2024 (Projeto de Decreto Legislativo n° 247/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 825, de 16/08/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 117/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 215 - DCN nº 30 | Remetido Ofício SF nº 825, de 16/08/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 117/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. |
| 13/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 129 | Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação. |
| 02/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. |
| 11/07/2024 | Publicado no DSF Páginas 632-638 - DSF nº 108 | Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 06/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 212 | A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 105-107 - DSF nº 211 | Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 05/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 10/07/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Izalci Lucas (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/12/2023 - 13/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/08/2024 - 09/08/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, FUNDAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, MUNICIPIO, JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE)
- 16/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 825, de 16/08/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 117/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- Publicado no DCN Páginas 215 - DCN nº 30
- OFSF 825/2024
- Autógrafo - PDL 247/2023
- 16/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 117 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/08/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 15/08/2024.
- 13/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 129
- 01/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/08/2024 a 09/08/2024. Perante a Mesa.
- 01/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 7-9 - DSF nº 122
- 10/07/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 632-638 - DSF nº 108
- P.S 148/2024 - CCDD
- Ofício
- 08/07/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Senador Humberto Costa o relatório com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 14/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 05/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 05/12/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/12/2023 a 13/12/2023. Perante a CCDD.
- 05/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 87-89 - DSF nº 212
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 247/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 105-107 - DSF nº 211
- PDL 247/2023
Última atualização de dados legislativos: 11/11/2024 16:07