Projeto de Lei n° 2626, de 2023
- Iniciativa
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2626/2023
- Norma Gerada
- Lei nº 14.794 de 05/01/2024
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o ano de 2023 como Ano Nacional Fernando Sabino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.794 de 05/01/2024
- Último local:
- 05/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/01/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2626/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o ano de 2023 como Ano Nacional Fernando Sabino.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- P.S 239/2023 - PLEN
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 239, de 2023-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1121/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 239, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 240/2023 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 240/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1121/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 239, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1121/2023
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 20/12/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2626/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1.121, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 365/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2626 , de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.365, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 365/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1365/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2626, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.365, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 365/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1366/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2626, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.365, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 365/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2626/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/12/2023
- Descrição/Ementa
- Institui o ano de 2023 como Ano Nacional Fernando Sabino.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.365, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 365/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 5/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 10/01/2024
- Descrição/Ementa
- Devolve o autógrafo sancionado e a Lei nº 14.794 promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MSG 5/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/02/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.794 de janeiro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 5, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.794, de 5 de janeiro de 2024. Será feita a devid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 7/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2626/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 7, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 5, de 2024, na origem, restituindo ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 5, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.794, de 5 de janeiro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 166-167 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1121/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 239, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto nos termos do parecer, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 240/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 161-163 - DSF nº 223 | Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 161-163 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1121/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 239, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto nos termos do parecer, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 240/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 223 | Recebido o Requerimento nº 1.121, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 21/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 42-47 - DSF nº 223 | (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1121/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 239, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o projeto nos termos do parecer, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 240/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/12/2023 | Retificado no DSF Páginas 358 - DSF nº 222 | A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, da Câmara dos Deputados, que institui o ano de 2023 como Ano Nacional Fernando Sabino. A matéria vai à CE. |
| 08/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 214 | A matéria vai à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 05/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 211 | Autuado o Projeto de Lei nº 2626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 07/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/12/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 20/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/12/2023 - 15/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2023 - 08/01/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/01/2024 08:51) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ANO, COMEMORAÇÃO, CENTENARIO, NASCIMENTO, ESCRITOR, FERNANDO SABINO
| Matéria |
|---|
| RQS 1121/2023 |
- 06/02/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 7, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 5, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 2.626, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.794, de 5 de janeiro de 2024.
À COARQ - OFSF 7/2024
- 02/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 5, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.794, de 5 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 201 - DSF nº 1
- MSG 5/2024 - Presidência da República
- 08/01/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14794 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2024 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 05/01/2024.
- 26/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.365, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 365/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.366, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1366/2023
- OFSF 1365/2023
- MPSF 365/2023
- Autógrafo - PL 2626/2023
- 22/12/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 20/12/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1121/2023, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 239, de 2023-PLEN/SF, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto nos termos do parecer, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 240/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 161-163 - DSF nº 223
- Publicado no DSF Páginas 166-167 - DSF nº 223
- Publicado no DSF Páginas 42-47 - DSF nº 223
- P.S 240/2023 - PLEN
- P.S 239/2023 - PLEN
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco.
- Publicado no DSF Páginas 161-163 - DSF nº 223
- 20/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.121, de 2023, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 223
- RQS 1121/2023
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina a retificação do despacho do Projeto de Lei nº 2.626, de 2023, da Câmara dos Deputados, que institui o ano de 2023 como Ano Nacional Fernando Sabino.
A matéria vai à CE. - Retificado no DSF Páginas 358 - DSF nº 222
- 19/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 18/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2023
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/12/2023 a 15/12/2023. Perante a CE.
- 07/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 15 - DSF nº 214
- 04/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2626/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 168-170 - DSF nº 211
- PL 2626/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 10:14
