Projeto de Lei n° 5885, de 2023
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Jurídico > Direito Notarial e Registral
Ementa: Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 14/12/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 12/06/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5885/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5885/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- ARPEN Brasil
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da ARPEN Brasil contrária à aprovação do PL 5885/2023.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebida nota técnica da ARPEN Brasil contrária à aprovação do projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 219 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 07/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 856-860 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Lei nº 5885/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 18/12/2023 - 22/12/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTO ELETRONICO, CERTIDÃO, NASCIMENTO, CASAMENTO, OBJETIVO, EXECUTIVO, GRATUIDADE, DISPONIBILIDADE, PUBLICIDADE, INTERNET
- Observações:
- LEI DE REGISTROS PUBLICOS
- 05/08/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida nota técnica da ARPEN Brasil contrária à aprovação do projeto.
- Moção
- 12/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 28/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 14/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 18/12/2023 a 22/12/2023
- 14/12/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a CTFC.
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 219
- 06/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5885/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 856-860 - DSF nº 213
- PL 5885/2023
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2025 06:51