Autoria: Presidente do Banco Central do Brasil

Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 131 de 10/12/1997

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada


Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 959.662.780,99 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997, E CONTRATOS FIRMADOS JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 131 de 10/12/1997
Último local:
11/12/1997 - MESA DIRETORA
Último estado:
11/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
OFS 108/1997
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
02/12/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 959.662.780,99 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997, E CONTRATOS FIRMADOS JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Identificação:
OFS 108/1997
Autor:
Presidente do Banco Central do Brasil
Data:
02/12/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL SOLICITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A RESPEITO DO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS, NO VALOR DE R$ 959.662.780,99 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DA DIVIDA MOBILIARIA, EXISTENTE EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997, E CONTRATOS FIRMADOS JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Outros Números:
SF PRS 168/1997
Origem externa:
OF. 3600/1997
Observações:
PRS 00168 1997 - DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS (CAE), AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA DO ESTADO, CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO DE DIVIDAS, CELEBRADO COM A UNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 1997, COM BASE NO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
27/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
06/01/1998
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
06/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
06/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1482, AO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 141).
06/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1481, AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 137 A 140).
11/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000131 DE 1997.
DSF 11 12 PAG 27644 E 27645.
DOFC-E 12 12 PAG 00002.
10/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1025 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
10/12/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
10/12/1997
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DSF 11 12 PAG 27740 A 27742.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 837 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
10/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM A RETIFICAÇÃO SOLICITADA
PELO RELATOR.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PARECER PELO SEN FREITAS
NETO, RELATOR DA MATERIA.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1093, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 10 12 PAG 27533 E 27575.
05/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
LEITURA PARECER 809 - CAE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO PRS
00168 1997 QUE OFERECE, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO,
DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'F', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 05 12 PAG 27110 A 27117.
04/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL NOS
TERMOS DO PRS QUE APRESENTA.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FREITAS NETO.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO OFICIO 287, DE 1997, DO SR. RODOLPHO TOURINHO
NETO, SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, CONTENDO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A INSTRUÇÃO DA MATERIA.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
JUNTADO OFICIO SECN-SUPAR 97/3609, DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, SOLICITANDO EM VIRTUDE DE ERRO MANIFESTO, A
SUBSTITUIÇÃO DA FOLHA Nº 3 DO PARECER DEDIP-DIARE-
97/0949, REFERENTE A FOLHA 4, DO PRESENTE PROCESSO.
03/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JONAS PINHEIRO.
03/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
03/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 41 (QUARENTA E UMA) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
03/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
02/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 03 12 PAG 26856.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
02/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO OF. 250/97, DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.