Projeto de Lei Complementar n° 258, de 2023
Autoria: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
Assunto: Administração Pública, Administração Pública > Licitação e Contratos, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Ementa: Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.
- Para as empresas cujos sócios tenham sido condenados por atos antidemocráticos, haverá restrições significativas no acesso a crédito público e na participação em licitações e contratos com o governo, o que pode afetar suas operações e crescimento.
- Para as instituições financeiras públicas, será necessário implementar mecanismos de verificação e controle para garantir o cumprimento da nova regra, o que pode aumentar a burocracia e os custos operacionais.
- Para o governo, a medida pode fortalecer a integridade e a transparência nas relações comerciais com o setor privado, evitando que recursos públicos beneficiem empresas ligadas a práticas antidemocráticas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um esforço para promover a responsabilidade e a ética empresarial, além de proteger o Estado Democrático de Direito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/12/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 08/12/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 258/2023
- Autor:
- Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 258/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 215 | Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria. O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. |
| 09/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 215 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 258/2023. O projeto vai à publicação. |
- Data de Leitura:
- 08/12/2023
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, AMBITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PESSOA JURIDICA, HIPOTESE, SOCIO, ADMINISTRADOR, SOCIO CONTROLADOR, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, CRIME, ATENTADO, ESTADO DEMOCRATICO, ESTADO DE DIREITO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN)
- Matérias relacionadas:
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Consignada comunicação de que foi publicado anteriormente o Parecer (CN) nº 1, de 2023, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023, criada pelo Requerimento (CN) n° 1, de 2023, que concluiu pela apresentação da presente matéria.
O projeto tramitará inicialmente no Senado Federal e obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação em primeiro turno, podendo ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 215
- 08/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 258/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 215
- PLP 258/2023