Projeto de Lei n° 5427, de 2023
Autoria: Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5427/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.125 de 24/04/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Mulheres, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.125 de 24/04/2025
- Último local:
- 05/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 25/04/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 5427/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5427, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar, e sobre o Projeto de Lei n° 5512, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 117/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 5427, de 2023, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar, e sobre o Projeto de Lei n° 5512, de 2023, do Senador Magno Malta, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer novas medidas protetivas de urgência e para possibilitar a fiscalização do agressor por meio da utilização de equipamento de monitoração eletrônica.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Favorável ao PL 5427/23 com emenda de redação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 18/2025-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 19/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 5427/2023
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 213/2025
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5427/2023, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 161/2024 - Secretaria Geral da Mesa
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 28/08/2024
- Descrição/Ementa
- Solicita à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a remessa do PL nº 5.427/2023 e do PL nº 5.512/2023 à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento ao Requerimento nº 533, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 57ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 16/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5427/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 272/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 5427/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 273/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5427/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 273, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 5427/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 477/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 542/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 313/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5427/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 313, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 477, de 2025, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 63 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 477, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 63 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 477, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL nº 5512/2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL nº 5512/2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 22-27 - DSF nº 40 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência. Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto. Discussão encerrada. Aprovado o PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL nº 5512/2023. Encaminhado à publicação o Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 39 | Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 213 | Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente. |
| 29/08/2024 | Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 142 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato. O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP). |
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 222-225 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 5427/2023 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 11/12/2024 | Único | Aprovada - SF-CDH - 11/12/2024 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PL 5427/2023 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 26/03/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 26/03/2025 |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 12/12/2024 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 26/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/04/2025 - 25/04/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/04/2025 10:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, AGRESSOR, UTILIZAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, VIGILANCIA, PERIODO, MEDIDA DE EMERGENCIA, PROTEÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA, FAMILIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/03/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 28/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 313, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 477, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.427, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025.
À COARQ. - OFSF 313/2025
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 477, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 63
- 25/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15125 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2025.
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 273, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 273/2025
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:16:47.
- MPSF 16/2025
- OFSF 272/2025
- Autógrafo - PL 5427/2023
- 28/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025)
Aprovado o RQS nº 213/2025, de urgência.
Proferido pela Senadora Leila Barros e encaminhado à publicação o Parecer nº 18/2025-PLEN/SF, em substituição à CSP, favorável ao PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e pela prejudicialidade do PL nº 5512/2023, que tramita em conjunto.
Discussão encerrada.
Aprovado o PL nº 5427/2023 com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, nos termos do Parecer de Plenário; ficando prejudicado o PL nº 5512/2023.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 19/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 72-74 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 22-27 - DSF nº 40
- P.S 18/2025 - PLEN
- EMENDA 2 PLEN - PL 5427/2023
- P.S 19/2025 - PLEN
- 26/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 213, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 268 - DSF nº 39
- RQS 213/2025
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
- 24/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025.
(Pendente de apresentação de requerimento de urgência).
- 16/12/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
À CSP para prosseguimento da tramitação.
- 11/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 57ª Reunião, Extraordinária, o Senador Paulo Paim passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto de Lei 5.427/2023, na forma da emenda nº 01-CDH (substitutivo), acolhido parcialmente o Projeto de lei 5.5512/2023, que fica prejudicado formalmente.
- Publicado no DSF Páginas 306-314 - DSF nº 213
- P.S 117/2024 - CDH
- 09/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2024.
- 09/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto de Lei 5.427, de 2023, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta, e que acolhe parcialmente o conteúdo do Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, considerado formalmente prejudicado.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria com a relatoria.
- 28/08/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 533, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.427, de 2023, com o Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, por tratarem de tema correlato.
O Projeto de Lei nº 5.512, de 2023, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), seguindo posteriormente à Comissão de Segurança Pública (CSP). - Publicado no DSF Páginas 71 - DSF nº 142
- 27/08/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 26/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP.
- Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5427/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 222-225 - DSF nº 218
- PL 5427/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2025 19:06
