Projeto de Lei n° 4186, de 2021

Iniciativa
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4186/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Jurídico > Direito Civil > Responsabilidade Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
22/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 08:17

Identificação:
PL 4186/2021
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2023
Descrição/Ementa
-
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
08/04/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 42/2024 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4186, de 2021, que Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
22/05/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2024 Publicado no DSF Páginas 263-268 - DSF nº 74
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
08/02/2024 Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
14/12/2023 Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 218
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Despacho:
07/02/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 22/05/2024 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VITIMA, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, INICIO, CONTAGEM, MAIORIDADE
22/05/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
22/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 23ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 263-268 - DSF nº 74
P.S 42/2024 - CDH
17/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/05/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/05/2024.
08/04/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
22/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
08/02/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
07/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
13/12/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4186/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 179-182 - DSF nº 218
PL 4186/2021
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2024 15:05