Projeto de Lei n° 883, de 2023
Autoria: Deputada Federal Lêda Borges (PSDB/GO)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 883/2023
Assunto: Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
Ementa: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 883/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 883/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 16/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 883, de 2023, que Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 883, de 2023, que Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 213-222 - DSF nº 164 | Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 08/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 883/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 883/2023 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) (Ver outros) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 01/10/2025 |
- Despacho:
- 07/02/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 02/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, PREFERENCIA, MULHER, GUARDA, FILHO, RECEM NASCIDO, CRIANÇA, PERIODO, LACTANTE, NUTRIÇÃO, ALEITAMENTO MATERNO
- Observações:
- CÓDIGO CIVIL
- 02/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 213-222 - DSF nº 164
- P.S 103/2025 - CDH
- 26/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
- 16/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 07/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 08/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Aguardando distribuição.
- 07/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 145-146 - DSF nº 4
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 883/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 200-203 - DSF nº 218
- PL 883/2023
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 16:16
