Projeto de Lei do Senado n° 227, de 1999
- Autoria
- Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 227/1999
- Autor:
- Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
- Data:
- 14/04/1999
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, ORGANIZAÇÃO, (ONG), CRIAÇÃO, REGISTRO. PERSONALIDADE JURÍDICA, (ONG), DISPOSITIVOS, LEI, LOCAL, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, (ONG), ESTRANGEIRO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, GOVERNO FEDERAL, INSCRIÇÃO, REGISTRO, (ONG), DIREITOS, ATUAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL. OBRIGATORIEDADE, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, AUTORIDADE, BRASIL, ORIGEM, RECURSOS, MODELO, ATIVIDADE, PESQUISA, POLÍTICA, CONTRATAÇÃO, AVALIAÇÃO, OBJETIVO. OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANO, RECURSOS, SUBVENÇÃO, OBTENÇÃO, BRASIL, (ONG), CRIAÇÃO, ESTRANGEIRO, ATIVIDADE, TERRITORIO NACIONAL, INDICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, NÍVEL, DECISÃO, DEMANDA, RECEBIMENTO, CITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, (ONG), OBEDIENCIA, SOBERANIA NACIONAL, ORDEM PÚBLICA, COSTUMES, PENA, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, BRASIL, APLICAÇÃO, NORMAS, DIREITO, TRATADO, CONVENÇÃO, RATIFICAÇÃO, OBJETO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 10/04/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 29/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Sen. José Eduardo Dutra, a pedido, para reexame.
- 30/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Eduardo Dutra, com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº01 (substitutivo) que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao senador José Eduardo Dutra para relatar.
- 15/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 15/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
- 14/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CRE ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS; CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 15 04 PAG 8120 E 8121.
- 14/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 14/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21