Projeto de Lei n° 6016, de 2023
- Iniciativa
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 06/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6016/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6016/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CAE e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 14/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 506-510 - DSF nº 218 | Autuado o Projeto de Lei nº 6016/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRECATORIO, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, TITULAR, SUB-ROGAÇÃO, CREDITOS
- 06/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CAE.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 13/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6016/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 506-510 - DSF nº 218
- PL 6016/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/02/2024 19:21