Projeto de Lei n° 6031, de 2023
- Iniciativa
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/12/2023 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6031/2023
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, DOENÇA, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PROVENTOS, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO
- 05/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/12/2023.
Último dia: 02/02/2024.
- 15/12/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CAS.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6031/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 208-212 - DSF nº 219
- PL 6031/2023
Última atualização de dados legislativos: 06/02/2024 11:46