Projeto de Lei n° 6043, de 2023
- Iniciativa
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/12/2023 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 05/02/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6043/2023
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6043/2023. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220 | A matéria vai à CSP e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/12/2023 | Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 219 | Autuado o Projeto de Lei nº 6043/2023. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 15/12/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 19/12/2023 - 02/02/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, BLOQUEIO, CODIGO, IDENTIFICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, COMUNICAÇÕES, AUTORIDADE POLICIAL, REGISTRO, BOLETIM DE OCORRENCIA, HIPOTESE, FURTO, ROUBO, TELEFONE CELULAR
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- 05/02/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 15/12/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2023 a 02/02/2024. Perante a CSP.
- 15/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP e CCDD, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 220
- 14/12/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 6043/2023. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 236-239 - DSF nº 219
- PL 6043/2023
Última atualização de dados legislativos: 05/02/2024 17:29